Linguagem De Caso

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

PRÓ- REITORIA DE GRADUAÇÃO

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E HUMANIDADES

LET 1180- LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JURIDICA

PROFESSOR: ME. VITOR FERNANDO P. VITOY

ACADÊMICA: ÂNGELA CLARA ADOLFO LÔBO.

        

CASO CONCRETO

O caso mostra que Eva Teresinha Silva da Rosa teve a intimidade violada ao ter sua imagem divulgada em um comercial da loja Manlec, sem sua autorização a qual processou a empresa justificando ter seus direitos assegurados de acordo com Art. 5º, X da CRFB que diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É mostrado também no caso que Eva Teresinha além de ter sua imagem vinculada em comercial sem sua autorização, sofreu ainda o constrangimento de ter sua imagem vinculada em rede nacional em horário nobre com a propaganda passando rapidamente de forma caricata. O horário em que se passou a propaganda o qual tinha mais audiência causando assim um constrangimento maior a Eva Teresinha.

A empresa não teve contato com Eva Teresinha não dando a ela direito de resposta restringindo assim o seu direito previsto no Art. 5º, V da CRFB que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Devido aos fatos supracitados acima pode se concluir que após sofre grave constrangimento Eva Terezinha buscou seus direitos processando assim a loja Manlec. A qual terá que se justificar a divulgação de imagem sem autorização e ressarcir os danos causadas a Eva Teresinha.

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