Livro Flávio Tartuce Sucessoes
Por: Isadoramoraess • 23/10/2015 • Trabalho acadêmico • 3.222 Palavras (13 Páginas) • 262 Visualizações
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. TROCA DE NOME E SEXO.
À equação do presente pertinente a averbação no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Aplicação dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros.
POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE, VENCIDO O RELATOR, DES. RUI PORTANOVA.
APELAÇÃO CÍVEL | OITAVA CÂMARA CÍVEL |
Nº 70041776642 | COMARCA DE PORTO ALEGRE |
S.T.C. .. | APELANTE |
A.J. .. | APELADA |
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, deram provimento em parte.
Custas na forma da lei.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ.
Porto Alegre, 30 de junho de 2011.
DES. RUI PORTANOVA,
Presidente e Relator.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Revisor e Redator.
RELATÓRIO
DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE E RELATOR)
Pedido de retificação de registro deduzido por SARA, que pretende troca de prenome para SANDRO, e alteração de sexo para masculino.
Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para o fim de deferir a troca de nome, mas não a de sexo.
Apelou SARA/SANDRO. Aduziu descabido o indeferimento da troca de sexo. Teceu considerações sobre a cirurgia. Referiu as perícias, apontando que tem aparência masculina. Alegou constrangimento, pela troca de nome para SANDRO, mas a manutenção do gênero feminino. Pediu a reforma da decisão.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE E RELATOR)
O Caso.
SARA quer retificar seu registro de nascimento.
No registro, quer deixar de ser SARA, para passar a ser SANDRO; e quer alterar o gênero, deixando de ser do sexo feminino, para ser do sexo masculino.
Ao final, o pedido foi acolhido em parte.
O juízo “a quo” deferiu a troca de nome. SARA passará a se chamar SANDRO.
Mas o juízo indeferiu a troca de gênero. E com isso, SARA passará a se chamar SANDRO, mas permanecerá registrado como sendo do sexo feminino.
A razão para o juízo ter indeferido a troca de gênero, é o fato do apelante ainda não ter se submetido à cirurgia.
Penso, porém, que tal decisão não pode subsistir.
Argumento Lógico-Jurídico.
Trago por primeiro um argumento lógico-jurídico.
E para isso, parto de um exemplo.
Imagine-se que um pai vai ao registro averbar o nascimento da filha, e informa ao registrador que deseja chamá-la de “JOÃO” ou “JOSÉ”.
É absolutamente evidente que nenhum registrador – e nenhum juiz, caso chamado a se manifestar pela interposição de dúvida – vai admitir ou efetuar um registro nesse sentido.
E isso por ser tão clara e tão evidente a absoluta incompatibilidade entre o nome escolhido (masculino) e o gênero da pessoa que se vai registrar (feminino).
Por aqui e por agora, nem falo da potencialidade de embaraço, de vergonha, de vexame e de constrangimento que qualquer pessoa nessa situação – com prenome masculino, mas com gênero feminino em seu registro – vai passar ao longo da sua vida, nas mais variadas situações.
Sobre isso me manifestarei em tópico específico, mais adiante.
Por agora falo apenas do ponto-de-vista lógico-jurídico.
E desse ponto-de-vista, não pode restar dúvida: a regra é no sentido de ser inadmissível o registro de um prenome evidentemente masculino, mas para uma pessoa do gênero feminino.
Certo, aqui não estamos diante de um caso em que o pai vai fazer o registro, logo após o nascimento da filha.
Aqui estamos diante de um caso de uma pessoa que já conta com autorização judicial para trocar de nome – deixar de ser SARA, para passar a ser SANDRO.
Citei o exemplo, apenas a título de analogia.
A analogia se justifica, uma vez que a conclusão, do ponto-de-vista lógico-jurídico, é a mesma: é inviável averbar prenome claramente masculino, para pessoas do gênero feminino.
E isso seja para uma pessoa recém nascida, ou seja para uma pessoa como o aqui apelante: alguém que acabou de obter autorização judicial para trocar seu prenome para SANDRO (clara e induvidosamente um prenome masculino).
Parece lógico: deve haver correspondência entre o prenome e o gênero. O que não pode ocorrer, é um registro contendo um prenome que seja incompatível com o gênero.
Havendo tal incompatibilidade, o registro deve ser alterado.
No caso dos autos, a troca de nome foi deferida na sentença, por decisão que não é objeto de recurso. Logo, por decisão transitada em julgado e definitiva.
Assim, para fins deste processo, é definitiva a decisão que determinou alteração do prenome do apelante para SANDRO.
Em termos de nome no registro, nada mais pode ser alterado aqui no presente processo.
E como do ponto-de-vista lógico-jurídico não é admissível manter no registro o gênero feminino para alguém de prenome tão claramente masculino, o que resta, por aqui e por agora, é fazer a adequação final.
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