MINUTA DE OFICIO PARA CONSELHO TUTELAR

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MINUTA DE OFICIO PARA CONSELHO TUTELAR

Campo Grande, 01 de fevereiro de 2016. (COLOQUE A DATA E NOME DA SUA CIDADE)

Prezado (a) Senhor (a) Conselheiro (a):

Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, se constitui em atribuição básica desse r. Conselho Tutelar de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.069/90 (cf. art. 131, deste mesmo Diploma Legal), que logicamente importa em zelar para que estes recebam a mais absoluta prioridade de tratamento por parte do Poder Público local, no que diz respeito à prevenção em relação ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos.

Para tanto, vimos através desde informar que no intuito de evitar o consumo de bebidas alcoólicas por menores, além de instruirmos nossos colaboradores a certificar a idade do cliente através da apresentação de documento pessoal. Fixamos placas informativas no estabelecimento, advertindo, nos termos do artigo 243 do Estatuto da criança e do adolescente (lei 8.069/90), que é proibido a venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos.

Contudo, a participação do Conselho Tutelar no processo de fiscalização nas imediações do estabelecimento, se faz necessária.

Sem mais para o momento e colocando-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para esclarecimentos complementares e auxílio no que for preciso para ver crianças e adolescentes como prioridade absoluta, aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração.

                                                        

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XXXXXXXXXXXXXXXXXX – MEI

CNPJ nº 0000000000000000000000

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