MODELO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do trabalho da 2° Vara do Trabalho de Jundiaí do Estado de São Paulo

Processo n. ...

Solenidade LTDA, já qualificada, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move Kassia, também qualificada; vem, tempestivamente, perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado, devidamente constituído, adiante assinado, não se conformando com a respeitável decisão de folhas n° ..., interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento na alínea a do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntando as Razões do Recurso, e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, para conhecimento e julgamento.

Nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravante declara que o presente recurso tem como objeto de discordância á aplicação da sentença do MM. Juizo da 2ª. Vara de Jundiaí que indeferiu sob o argumento de que a pessoa jurídica difere da pessoa dos sócios, não cabendo a estes responder pelo débito da empresa, determinando à reclamante que buscasse outro meio para obtenção de seu crédito; sendo assim,depois de esgotados todos os meios de execução perante a pessoa jurídica requereu a credora a desconsideração da pessoa jurídica, para que os bens dos sócios fossem excutidos, observada a ordem de subsidiariedade (artigo 596, caput, do CPC), sendo penhorados quantos bens necessite para a execução.

Por fim, requer a intimação do Recorrido para, querendo, contra razoar o presente recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado OABn° ...

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região Jundiaí Estado de São Paulo.

Razões do Agravo de Petição

Processo n. ...

Agravante: Solenidade LTDA

Agravado: Kassia

Origem: 2° Vara do Trabalho de Jundiaí-SP

Doutos Julgadores,

Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo Meritíssimo juiz de Primeira Instância pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Agravado propôs reclamação trabalhista em face do Agravante pleiteando o pagamento de seus direitos trabalhistas. A ação foi julgada procedente, e encontra-se transitada em julgado.

Iniciada a execução, os cálculos foram homologados. Foi procedido a penhora sobre os bens da pessoa jurídica do Agravante do valor total da execução.

O Agravante opôs Embargos à Execução requerendo a impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica,observada a ordem de subsidiariedade prevista no artigo 596, caput, do CPC, com o consequentedesbloqueado de tais bens.

Porém, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por bem rejeitar os Embargos.

Do Mérito

Data