MODELO CONTRATO DE CONCESSÃO

CONTRATO DE CONCESSÃO

Lote …

 

CONTRATO DE CONCESSÃO N° ____, DE ___ DE _____________ DE 20__

 

QUE ENTRE SI CELEBRAM A …(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

DE MINAS GERAIS E A …

 

1. – A …(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na …, número …, Bairro …, CEP …, inscrito no CNPJ/MF sob o n…, neste ato representado pelo  Exmo  Sr. (cargo), …, nacionalidade, estado cível, profissão, portador da Cédula de Identidade no …, e inscrito no CPF/MF sob o no …, residente nesta cidade, doravante denominado PODER CONCEDENTE, e a empresa …, neste ato representada por …, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. …, com sede na …, na cidade de …, neste ato representada por …, celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas.

 

1. - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato tem fundamento legal nas disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, pelas normas gerais das Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como pela Lei Municipal …, de  Data, e demais normas aplicáveis e em total vinculação ao processo licitatório da CONCORRÊNCIA N°. …/2015 e as propostas apresentadas pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. O objeto do presente Contrato consiste na outorga de CONCESSÃO, com exclusividade, para operação do Lote … do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população por ônibus, conforme descrição deste EDITAL da Concorrência nº. ... DE … DE …DE 2015 e seus ANEXOS, parte integrante e inseparável deste CONTRATO.

1.2. Incluem-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal:

1. Sistema de Bilhetagem Eletrônica: o fornecimento do serviço, a gestão da operação, manutenção dos equipamentos, hardware, software e validação de créditos eletrônicos, a serem realizados de forma integrada e conjunta com a CONCESSIONÁRIA do Lote …, através de consórcio, associação ou qualquer outra formatação jurídica a ser definida após a assinatura dos contratos de concessão;
2. A cobrança de tarifa em dinheiro, nos ônibus, e, quando houver, nos terminais e pontos de parada do SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, bem como a comercialização de todos e quaisquer créditos para uso no transporte coletivo público de passageiros do Município de Belo Horizonte, a serem realizados de forma integrada e conjunta com a CONCESSIONÁRIA do Lote  …, através de consórcio, associação ou qualquer outra formatação jurídica a ser definida após a assinatura dos contratos de concessão.
3. A manutenção das novas estações com infraestrutura fechadas ou abertas, painel de informação ao usuário, bem como dos terminais, a ser realizada de forma integrada e conjunta com a CONCESSIONÁRIA do Lote …, através de consórcio, associação ou qualquer outra formatação jurídica a ser definida após a assinatura dos contratos de concessão.
4. A montagem, manutenção e operação de um Centro de Controle Operacional em local indicado e cedido pela …, conforme projeto previsto no Anexo II…. do Edital da Concorrência n°. ../2015, a serem realizados de forma integrada e conjunta com a CONCESSIONÁRIA do Lote…, através de consórcio, associação ou qualquer outra formatação jurídica a ser definida após a assinatura dos contratos de concessão.
5. Sistema de Vigilância de Frota por câmeras de televisão: o fornecimento do serviço, a gestão da operação, a manutenção dos equipamentos, hardware e software.

1. Em caso de modificação do controle societário da CONCESSIONÁRIA, o prosseguimento deste Contrato dependerá de prévia e expressa anuência do PODER CONCEDENTE e de comprovação da manutenção das condições editalícias e contratuais, em conformidade com a legislação vigente, em especial o art. ….
2. As características operacionais dos serviços e as demais especificações técnicas poderão ser alteradas a critério do PODER CONCEDENTE sempre que necessário para o atendimento das necessidades dos usuários.
3. Ao longo do prazo da CONCESSÃO as especificações operacionais dos serviços de transporte coletivo (itinerário, frequência, horários e frota) serão adequadas às necessidades de melhor atendimento da população, do desenvolvimento urbano, da racionalidade, por iniciativa do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA, neste caso com a anuência prévia do PODER CONCEDENTE.
4. As novas linhas e os novos serviços que forem criados em função do crescimento natural da população ou da dinâmica do uso e ocupação do solo do MUNICÍPIO, bem como, da divisão, prolongamento ou fusão de linhas, fazem parte do objeto das concessões ora licitadas, de modo que tais serviços serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, resguardando-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do CONTRATO.

1. As novas linhas, criadas ao longo da CONCESSÃO, que tiverem itinerário adstrito a um determinado lote ou que liguem este lote à Região Central da Cidade de Belo Horizonte serão de operação exclusiva da concessionária do respectivo lote;
2. As novas linhas cujo itinerário percorra mais de um lote, atravessando ou não a Região Central da Cidade de Belo Horizonte, terão sua oferta distribuída entre as CONCESSIONÁRIAS dos respectivos lotes envolvidos, de forma proporcional à participação de cada lote na demanda de passageiros envolvida, a ser levantada pela ...

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO:

2.1. O valor do CONTRATO DE CONCESSÃO para o Lote .. é de R$ …(…).

 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TARIFAS  E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE: 

1. Os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA serão remunerados pela receita tarifária obtida a partir da cobrança das tarifas fixadas em obediência a política tarifária definida pelo PODER CONCEDENTE.

1. As gratuidades e os descontos tarifários do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais são aqueles previstos na legislação municipal vigente à época da publicação do Edital da Concorrência nº. …/2015.

 

3.2.1. Novas gratuidades, ampliações das gratuidades ou benefícios tarifários existentes, novos abatimentos ou novos benefícios tarifários somente serão concedidos ou criados, ao longo da CONCESSÃO, com a indicação da fonte dos recursos financeiros compensatórios, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato de concessão e não prejudicar a modicidade das tarifas.

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