MODELO CONTRATO DE HONORÁRIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

        

PARTES

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00000000000, estabelecida na Rua Filomena Segundo Nascimento, 2399. Bairro: Vila Julieta, na cidade de Campo Grande – MS, denominado CONTRATANTE. De outro lado, denominados CONTRATADOS, Dr, brasileiro, solteiro, inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, secção de Campo Grande, sob o nº 000000, com escritório profissional situado na Rua_________________________, Campo Grande, MS.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE RISCO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

O presente instrumento tem como objeto à prestação de serviços advocatícios e sua natureza de CONTRATO DE RISCO. Por fim, realizando todos os atos necessários em primeira e segunda Instância. Com o fim em especial propor Ação Cível.

PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

a) praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

CLÁUSULA 2 - DOS ATOS PROCESSUAIS

Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, os CONTRATADOS elaborarão substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado o CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Agindo o CONTRATANTE de forma incompatível com a conduta ética profissional em face dos CONTRATADOS, restará facultado a este, substabelecer sem reserva de iguais e se exonerar de todas as obrigações.

CLÁUSULA 3 – REMUNERAÇÃO

Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços serão pagos da seguinte forma.

Entrada de R$ 500,00 (pró-labore) mais 20% sobre êxito advindo da causa, referente a propositura de ação de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deixando motivadamente, de ter o patrocínio deste causídico, ora CONTRATADOS, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á em favor do mesmo, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Honorários de Sucumbência pertencem aos advogados, ora CONTRATADOS. Caso haja morte ou incapacidade civil dos mesmos, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos aos CONTRATADOS.

PARÁGRAFO QUATRO: As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IGPM (FGV).