MODELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS

CONTRATANTE(S): QUALIFICAR

CONTRATADOS: QUALIFICAR

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Os CONTRATADOS obrigam-se a prestar serviços profissionais ao CONTRATANTE para o fim especial de representar seus interesses na ______, que tramitará perante Vara Cível da Comarca de ____________.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos honorários

O CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS, a título de honorários profissionais, a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da condenação, sem prejuízo dos valores eventualmente recebidos a título de honorários de sucumbência.

Parágrafo Único – Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações do contratante

O CONTRATANTE fica obrigado, por este instrumento, a fornecer, aos CONTRATADOS, todas as informações e documentações, em tempo hábil, salvo em casos de urgência, para o fiel cumprimento do serviço contratado, com vistas a elaboração das defesas, petições iniciais, pareceres e consultas.

Parágrafo Primeiro – Considera-se, tempo hábil, para efeitos deste contrato, um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência ao prazo limite para preclusão do direito de manifestação ou defesa.

Parágrafo Segundo – Considera-se caso de urgência, para efeitos deste contrato, todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais que tenham previsão legal de prazo inferior ao limite estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro – A não entrega ou recusa de fornecimento de documentos ou informações, que venham a prejudicar ou dificultar a execução do(s) serviço(s) contratado(s) ensejará em rescisão antecipada deste contrato.

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas que forem necessárias ao bom e rápido andamento das medidas judiciais que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA QUARTA – Dos documentos e informações

Fica, ainda, obrigado, o CONTRATANTE a fornecer ou propiciar aos CONTRATADOS o acesso total às informações, bem como aos instrumentos procuratórios que se fizerem necessários à execução completa do quanto previsto neste instrumento, sempre respeitando prazos e condições previstas na Cláusula Terceira acima.

CLÁUSULA QUINTA – Das obrigações dos contratados

Os CONTRATADOS ficam obrigados, por este instrumento, realizar, dentro do quanto previsto no Código de Processo Civil, Estatuto da OAB e Código de Ética da OAB, todos os atos necessários e legais para cumprimento do serviço aqui contratado, sempre respeitando os limites estabelecidos no instrumento procuratório, inclusive prestando ao CONTRATANTE todas as informações de ordem legal, dando orientação quando necessário.

Parágrafo Único - O CONTRATANTE fica ciente de que a obrigação do CONTRATADO se constitui como obrigação de meio e não de resultado, inobstante o dever do CONTRATADO de empregar