MODELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nome: CAMILA ELESBAO, estado civil: casada, CI-RG: 44.528.840-92 CPF (MF): 36995560850, domicílio: São Paulo, residência: Rua Manoel Rodrigues Santiago nº 100, bloco 4, apartamento 12-b, denominada neste instrumento particular como CONTRATANTE e JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 249.729, domiciliado na cidade de Santos/SP, com escritório profissional no endereço abaixo mencionado, denominado CONTRATADO, formulam, de maneira justa e acordada, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo:

O          B          J          E          T          O

1. O contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO em favor da CONTRATANTE com a única e exclusiva finalidade de defender RAUL ALIXANDRE DA SILVA, nos autos da Execução Criminal que ora tramita junto à Vara das Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP (Processo 797.549).

§1º Para efeito deste contrato, são serviços advocatícios todos que se fizerem estritamente necessários ao regular andamento da referida Execução Criminal em favor do Interessado, tais como apresentação de pleitos sobre benefícios, recursos, e impetrações de habeas corpus, que se mostrarem imprescindíveis como desdobramentos da atuação mencionada, tudo a critério do CONTRATADO.

§1º-A. A questão de visita profissional, para conversas com o Interessado no estabelecimento prisional fica exclusivamente à critério do CONTRATADO, sendo que em caso de pedido da CONTRATANTE, o valor da diligência será de R$ 200, os quais serão pagos previamente à ida ao local.

§2º Fica à plena disposição da CONTRATANTE a possibilidade de obter informações acerca da tramitação do processo por meio dos telefones mencionados no rodapé deste contrato, e-mails, aplicativo de celular (“WhatsApp”) e / ou qualquer outro meio legítimo, assim como consulta com hora marcada em dia de semana (segunda à sexta, 09h – 19h).

R     E     M     U     N     E     R     A     Ç     Ã     O

2. A remuneração pelos serviços prestados pelo CONTRATADO em favor do CONTRATANTE será do montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

§1º O pagamento referente à ação penal, será pago no em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2017, e as demais na mesma data e meses subsequentes.

§2º Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta poupança do CONTRATADO (Banco do Brasil, Ag. 6820-9, C. Poup. 18.041-6, variação 51).

§3º Se, eventualmente, o dia do vencimento for sábado, domingo, ou feriado, e não for possível o pagamento na referida data, o depósito deverá ser realizado no primeiro dia útil em sequência.

§4º O comprovante de depósito servirá como recibo.

§5º Ocorrendo atraso no pagamento da parcela, será cobrada multa de 10% (dez por cento) automaticamente na parcela em sequência.

§6º Não será admitido atraso superior a 7 dias: em ocorrendo, o CONTRATADO, renunciará ao mandato outorgado, devendo ocorrer pagamento proporcional ao trabalho feito até então.