MODELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: SAYONARA BANANA DIAS, brasileira, Solteira, FAXINEIRA, filho de Jesus e Gonçalves Gomes,  domicílio à Rua LALALA, nºXXX, Bairro Prolongamento X, X-MG, CEP:XXXXX-540, com RG: XXXXXXXX e CPF: XXXXX;

CONTRATADO: Dr. XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG: XXXXXX, portador do CPF nº: XXXXXX; com escritório profissional na rua XXPaulo, XXX sala XXX2, centro, XXXXXXX-MG, CEP: XXXXXX-00X, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços advocatícios: elaboração de Reclamatória Trabalhista, em face de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de XXXXXX, Rodovia dos XXXXXX, XXXX, S/Nº, XXXXX, XXXXXXX, CEPXXXXXXX.

2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários advocatícios no importe de 30 % sobre as verbas deferidas em sentença em favor do reclamante, incidindo sobre o total percebido a título de Seguro de desemprego.

§ ÚNICO: A respectiva quitação será dada quando dos pagamentos contra recibo.

3 - Outras medidas judiciais necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa ora contratada, devem ter novos honorários estimados com a anuência do Contratante.

4 - Por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.

5 -Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o Contratante vir a revogar ou cassar o mandato outorgado ao Contratado ou a exigir o substabelecimento sem reservas,  ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.

6 - Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão ao Advogado, sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 35, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.

7 - Os Advogados Contratados ficam autorizados a deduzir, dos valores recebidos para o Contratante, a importância referente a honorários e despesas, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

8 - O Contratante pagará ainda as custas e despesas judiciais, despesas de viagens, de extração de fotocópias, de autenticações de documentos, de expedição de certidões, de  interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo advogado Contatado.

9 - Fica estabelecido que os honorários contratados cobrem apenas os serviços prestados na 1ª Instância, na Comarca de Divinópolis - MG, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos aos CONTRATADOS, os honorários, extras, correspondentes que deveram ser combinados previamente pelas partes, na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, os CONTRATADOS ficam desobrigados de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.