MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito,

[NOME EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na [ENDEREÇO COMPLETO], devidamente inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], neste ato representado pelo sócio gerente Sr(a). [NOME CLIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF], aqui denominado CONTRATANTE,

E de outro lado;

[NOME DO ESCRITÓRIO], [QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA], OAB/[UF] nº [OAB], com escritório profissional na [ENDEREÇO COMPLETO], aqui denominado CONTRATADO

têm justo e contratados os termos do presente, pelo qual o CONTRATADO, se compromete a prestar ao CONTRATANTE, o serviço abaixo especificado segundo as cláusulas e condições a seguir descritas;

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os serviços contratados se refletem em Serviços Jurídicos de interposição das seguintes ações:

PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A INTERRUPÇÃO IMEDIATA E A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO FUNRURAL E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE OPERAÇÕES GRAVADAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

RECUPERAÇÃO DOS VALORES SUPORTADOS A TÍTULO DE ICMS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL (ICMS - FROTA PRÓPRIA).

RECUPERAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ST PAGO A MAIOR, DEVIDO AO AUMENTO DA PAUTA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O ATO MAJORADOR.

RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, RELATIVO À INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUTO.

RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, RELATIVO À INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUTO.

RECUPERAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ST PAGO A MAIOR, DEVIDO AO AUMENTO DA PAUTA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O ATO MAJORADOR.

Todas as ações serão contra a UNIÃO e em contraprestação, a CONTRATANTE se compromete a pagar pelos serviços prestados ao CONTRATADO o estipulado na CLÁUSULA DÉCIMA.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

CLÁUSULA SEGUNDA

O CONTRATADO se compromete a defender os interesses jurídico-tributários da CONTRATANTE em litígios administrativos e/ou judiciais relativos às ações propostas até o trânsito em julgados das respectivas sentenças e assessorar nos aspectos jurídicos o setor de contabilidade da empresa para fins de aproveitamento dos créditos obtidos.

CLÁUSULA TERCEIRA

As atividades exercidas pelo CONTRATADO tem característica profissional e serão exercidas com o máximo de empenho e especialidade, em que fará uso de todos os meios jurídico-legais na defesa dos interesses da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA

Esgotados os meios legais pertinentes a qualquer ação ou procedimento submetido à apreciação do CONTRATADO, será apresentado relatório por escrito à CONTRATANTE em que se destacará o seguinte:

I - os resultados finais dos litígios e eventuais efeitos decorrentes da sentença, acórdão, despacho, acordo, resposta denegatória ou concedente;

II – providências gerencias sugeridas em face dos resultados do item “I”.

CLÁUSULA QUINTA

Todo e qualquer dispêndio financeiro que não o seja, do patrocínio das ações administrativas e judiciais pertinentes ao presente contrato e que não estejam inseridos nas despesas operacionais do CONTRATADO que deverá ser arcado pela CONTRATANTE, será repassado para prévia autorização ou com posicionamento negativo por escrito enviado ao CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA

Agir de boa-fé, lisura, empenho e responsabilidade em todas as atividades exercidas, se obrigando a cumprir todos os prazos estipulados e legais pertinentes as atividades exercidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA

Ficarão a cargo da CONTRATANTE as despesas relativas aos processos administrativos e judiciais decorrentes do presente contrato, quais sejam as concernentes a custas processuais, diárias de deslocamento, fotocópias, perícias, cálculos contábeis, acompanhamentos e demais que se fizerem necessárias, inclusive despesas operacionais de deslocamento que incluirá: refeições, transporte e estadias.

CLÁUSULA OITAVA

Fornecer todos os documentos requisitados pelo CONTRATADO, bem como dar procuração extra