MODELO DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DA COMARCA DE XXXXXXXX -SP.

XXXXXXXX, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada em face de XXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

As autoras realizaram encomenda de mercadorias junto à empresa XXXXX, ora ré, no valor de R$ XXX, a ser pago em duas parcelas de R$ XXXX, sendo a primeira parcela com vencimento previsto para dia XXX.

Fora concedida pela ré prorrogação para pagamento do título devido ao atraso na entrega de mercadorias, e a autora no dia XXX entrou em contato com a empresa fornecedora, sendo atendida pela Sra. XXXXX, prepostas da ré, e ambas confirmaram as prorrogações.

Mediante o atraso na entrega das mercadorias, fora enviado à autora um bilhete sem timbre, prorrogando o vencimento do dia XXX para XXX.

Ocorre que para surpresa da ré, no dia XXX chegaram os apontamentos para protesto a ser realizado no dia XXX.

As autoras contataram a ré no mesmo dia (XXX) indagando tais apontamentos uma vez que não havia se passado o prazo para pagamento concedido pela própria ré, tampouco as mercadorias haviam sido entregues.

Foram solicitadas as baixas dos apontamentos junto ao Cartório de Protesto, tendo sido informado pelas atendentes que já haviam sido pedidas, sendo assegurado que enviariam os comprovantes das respectivas baixas dos apontamentos assim que realizadas.

Como visto, de nada adiantou a prorrogação concedida, uma vez que os protestos foram de fato levados a efeito pela ré, frise-se sem cumprimento de suas próprias responsabilidades uma vez que as mercadorias foram entregues com atraso.

A autora diante do ocorrido indagou como seria realizado o pagamento das mercadorias, solicitando o levantamento imediato dos protestos realizados, sendo sempre prometido que se daria o mais rápido possível.

Ocorre que nada adiantou, pois até o presente momento a autora vem sentindo o prejuízo de ter seu nome lançado no rol de maus pagadores.

Desta forma, persistem os protestos realizados, mesmo após o pagamento integral das mercadorias, à vista,

* Aqui as mercadorias foram pagas integralmente à vista ou ela quis dizer que:

Desta forma, persistem os protestos realizados, mesmo após o pagamento integral das mercadorias, mesmo de terem sido essas entregues com atraso.

Sendo assim, não restou outra alternativa à autora senão socorrer-se da prestação jurisdicional através da presente demanda.

DO DIREITO

Na presente demanda devem figurar os causadores do prejuízo sofrido pelas autoras, ou seja, tanto a empresa XXX, quanto o XXXX, uma vez que este é cedente dos títulos injustamente protestados.

Haja vista a evidente relação de consumo, a instituição financeira participante da transação é responsável, devendo responder solidariamente com a empresa fornecedora das mercadorias.

Neste sentido:

TIPO DE PROCESSO:

Apelação Cível NÚMERO:

70025078684

Inteiro Teor

RELATOR: Luiz Ary Vessini de Lima

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDEREÇO ERRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Assim como na situação de operação de desconto (endosso pleno), no caso de endosso mandato, a legitimidade decorre da circunstância de que em ambas as situações é o banco quem constata o não pagamento e promove o aponte do título que lhe foi entregue. Por outro lado, é evidente que se tratando de empresa bancária especializada em tais serviços assume a condição de responsável direto por eventuais danos causados a terceiros, também equiparados aos consumidores, consoante art. 17 do CDC. 2. Cobrança dirigida para endereço errado. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. 3. Montante indenizatório que deve ser adequado às peculiaridades do caso concreto. Majoração. 4. Percentual dos honorários advocatícios fixado em 20% sobre o valor atualizado da condenação, de modo a atender os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025078684, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/11/2008)

TRIBUNAL:

Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO:

27/11/2008 Nº DE FOLHAS:

ÓRGÃO JULGADOR:

Décima Câmara Cível COMARCA DE ORIGEM:

Comarca de Montenegro SEÇÃO:

CIVEL

PUBLICAÇÃO:

Diário da Justiça do dia 07/01/2009 TIPO DE DECISÃO:

Acórdão

Com efeito, além de possuir bens patrimoniais, é indiscutível que as pessoas jurídicas possuem também bens extrapatrimoniais como a credibilidade, reputação, confiança do consumidor, etc., todos ligados à sua honra subjetiva.

Portanto, dependendo do grau da lesão à esses bens, uma empresa pode ser levada até a bancarrota, especialmente se ocorrer num mercado aberto e de grande concorrência.

Obviamente esse patrimônio imaterial não cai do céu. Ele é resultado da qualidade dos produtos e serviços, eficiência organizacional, pontualidade nos pagamentos, etc. Muitas vezes é resultado de maciços investimentos em imagem.

Não há dúvida que esses fatores agregam substancial valor à empresa, e não são raros os exemplos de empresas que valem bilhões, mas possuem pouco patrimônio material.

O que se pretende demonstrar é que a conduta dos réus prejudicou