Modelo De Petição De Recurso Inominado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO

Processo nº xxxxxxxxxx

GRERJ ELETRÔNICO Nº xxxxxxxxxxx

MARIA DA SILVA, nos autos da ação acima epigrafada, que move em face de CASAS BAHIA LTDA., vem, por seus advogados infra-assinados, irresignado, DATA VENIA, com a r. sentença de fls. , que julgou improcedente a retensão do autor , interpor o presente

RECURSO INOMINADO

requerendo a V. Exa. que receba suas razões e que se intime o réu, ora recorrido, a apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Finalmente, espera q remessa dos autos para Instância Superior e, ao final, a reforma do decisum, acolhendo a pretensão autoral.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013

xxxxxxxxxxxxx

OAB/RJ 156.585

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PELA RECORRENTE: MARIA DA SILVA

RECORRIDO: CASAS BAHIA LTDA.

JUÍZO DE ORIGEM: XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO: 01845225-45.2013.8.19.0001

E. TURMA RECURSAL

DA TEMPESTIVIDADE

É tempestivo o presente recurso posto que a sentença recorrida foi publicada no dia 05 dos correntes mês e ano, sendo certo que o prazo recursal ainda está em curso.

DOS FATOS

Merece reforma integral a respeitável decisão de fls. , a qual, se mostra inteiramente injusta. O Douto Juiz a quo não analisou corretamente as provas acostadas aos auto, que militam a favor da ora recorrente.

Vale lembrar eméritos julgadores, que a ação, a qual objetivou a propositura desse feito, pausa-se na Defesa do Consumidor.

Com efeito, cuida a hipótese de ação de indenização proposta pela Recorrente que exigiu lhe fosse concedida a troca de aparelho celular comprado em Janeiro do corrente ano, com base no Código de Defesa do Consumidor, já que este apresentou defeito poucos dias após a compra.

Nessas condições, à luz do artigo 12, §1°do Código de Defesa do Consumidor, vislumbra-se a presença de produto defeituoso. Considerando que a recorrida não procedeu a troca do produto, conforme solicitado pela recorrente, justifica-se a sua postulação junto ao poder judiciário.

Deve ser dito, ainda, o fato de que, segundo preceitua o art. 6°, VIII, da lei 8.078/90, que há inegável presença, na relação consumerista, da inversão do ônus da prova.

Contudo, o muito digno Juiz a quo, não observou a norma pertinente, culminando por da razão aos argumentos