MODELO PETIÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________ .

________ , ________ , com ________ , identidade nº ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , relativamente incapaz, neste ato assistido por ________ , ________ , ________ , identidade nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , ambos residentes e domiciliados em ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

1. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.

1. PRELIMINAR DE PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC/15.

1. DOS FATOS

Nos autos do processo nº ________ , restou acordado que o Réu pagaria aos Autores, a título de prestação alimentícia, o equivalente a ________ . O acordo foi homologado em ________ , conforme sentença em anexo.

Todavia, conforme ________ , o Réu vem auferindo renda de ________ , ou seja bem superior ao que recebia na época do acordo.

Em contrapartida, os alimentandos tiveram expressivo aumento em suas necessidades, tais como ________ .

Ao solicitar maior auxílio financeiro ao Réu, a Autora teve como resposta ________ , motivando a presente ação.

1. DO DIREITO À ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS

O Código Civil, em seu art. 1.699 estabelece a possibilidade de se majorar os valores pagos à título de alimentos nos casos de mudança na situação financeira do alimentante e de quem recebe:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Assim, considerando o impacto da inflação no valor da moeda, bem como do aumento de despesas com a escola das crianças, elevação da conta de água, luz e alimentação, conforme comprovantes que junta em anexo, outra alternativa não resta, senão a revisão do valor pago a título de alimentos.

Tal situação, configura motivo suficiente para a revisão dos alimentos prestados, especialmente quando o valor pago se mostra insuficiente para suprir a necessidade do alimentado, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Sobre tal princípio, a doutrina destaca:

"Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o encargo, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, admissível a adequação a qualquer tempo. Ora, se fixado o montante dos alimentos sem que, por exemplo, saiba o credor dos reais ganhos do devedor, ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade, cabe buscar a redefinição, sem que a pretensão esbarre na coisa julgada." (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - Edição 2017, e-book, 28.42. Proporcionalidade e coisa julgada)

A genitora do Autor buscou, amigavelmente, elevar a quantia acordada, não obtendo êxito, sendo obrigada a recorrer às vias judiciais para tanto. Afinal, os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados:

ALIMENTOS PROVISÓRIOS – (...) Necessidade de majoração e extensão da obrigação – Arbitramento que não guarda razoabilidade com as peculiaridades do caso apresentadas – Alimentando portador de autismo, que necessita de tratamento e acompanhamento especial e constante – Genitora fora do mercado de trabalho e comprometida com o tratamento do filho – Gastos comprovados, bem como recebimento de auxílio em valor superior ao arbitrado, despendido pelo alimentante – Elementos que evidenciam saúde financeira – Necessidade de regularizar os alimentos em patamar compatível com a situação trazida aos autos – Majoração para 35% dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do menor, e em meio salário mínimo em favor da coautora – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022185-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data: 27/02/2018)

REVISÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante, cabe redefinir o encargo alimentar, estabelecendo-se a majoração do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073889032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/12/2017).

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Comprovada a alteração da capacidade econômica do alimentante, justifica-se a revisão. 2. (...) 3. Cabe redefinir o valor quando ocorre melhora na condição econômica do alimentante, mostrando-se adequada a majoração estabelecida na sentença, pois afeiçoada ao binômio legal, (...). (Apelação Cível Nº 70075030965, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/12/2017).