MODELO AÇÃO DE ALIMENTOS NCPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO ____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE____________/ UF.

FULANO DE TAL, menor nascido em xx/xx/xxx, com xx (xxxxx) anos, e CICLANTA DE TAL menor impúbere nascida em xx/xx/xxxx xx (xxxxxx) anos de idade, neste ato representadas por sua genitora BELTRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da C. I. XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, Nº XX – Bairro – CIDADE – UF – CEP: XXXXXXX, por seu advogado devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, (doc. 1), vem com o devido respeito e acato, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

Em face de FULANO DE TAL , , portador da C. I. xxxxxxx e inscrito no CPF/MF: nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, NºXX , BAIRRO – CIDADE – UF – CEP XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de seus filhos, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, Art. 98 do CPC e nas Leis 1060/50 e 5.584/70, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. DOS FATOS

Conforme faz prova nas certidões de nascimento anexas (docs. 2 e 3 ), os requerentes são filhos legítimos do requerido, frutos do casamento de XX (XXXX) anos entre o mesmo e sua genitora.

O convívio do casal se desgastou com o decorrer dos anos tornando-se impossível continuarem juntos, sendo assim, desde janeiro do corrente, quando o requerido pegou a genitora, seus filhos e seus pertences e os entregou na casa do avô materno, ameaçando matá-los e se matar, caso retornassem para a casa dele.

Desde então o casal está separado de fato, ocasião em que somente a genitora tem arcado com a criação dos filhos, uma vez que o genitor, mesmo vivendo no mesmo município não mais os procurou. Motivo este pelo qual pleiteia a GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES;

Atualmente a genitora é funcionária da Prefeitura de Machados/PE, mas tem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida dos filhos do casal desde a separação.

A criação dos requerentes não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, haja vista ser empresário no ramo de comércio de material de construção (doc. 4) na cidade /UF, toda via o promovido tem se negado a auxiliar com as despesas e o sustento de seus filhos deixando toda responsabilidade nos ombros da genitora.

É latente que o requerido deve cumprir com sua obrigação contribuindo para manutenção do mínimo necessário para que os requerentes tenham uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis.

Solicito a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente de 4 (quantro) salários mínimos, atualmente no valor de R$ 0.000,00 (XXXXXXXX reais) cuja quantia deverá ser depositada na conta poupança da genitora dos menores, na Agência:, conta:, Banco, em nome da requerente (nome completo), até o dia 10 (dez) de cada mês e que ao final se convertam em definitivos.

Outrossim, requer-se à V. Ex.ª a regulamentação de visitas do autor aos filhos, a ser fixada nos seguintes termos: Os menores continuarão sob a guarda da mãe, sendo facultado ao pai visitá-los, quinzenalmente, em finais de semana, podendo pegá-lo as 08: 00 horas do sábado e devolvê-lo às 18:00 horas do domingo. No que diz respeito aos feriados, no Dia dos Pais, ficará com o pai e no Dia das Mães, ficará com a mãe. Os demais feriados serão alternados, no Natal do primeiro ano de guarda ficará com o pai e no Ano Novo com a mãe. Nas férias poderão cada genitor ficar 50% (cinqüenta por cento) desta com as crianças, sendo que a primeira parte com o genitor e a segunda com a genitora.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva das menores, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor dos menores.

III. DO DIREITO

Fundamenta-se na legislação vigente o pedido dos requerentes:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda; (...)

Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação

principal ou antes de sua propositura:

VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; (...)

Assim resta evidente o direito da genitora de ficar com a guarda dos menores, uma vez que, já tem a guarda de fato. Ademais, busca-se a preservação do bem estar das crianças uma vez que a filha menor tem 2 (dois) anos incompletos e prescinde dos cuidados maternos por outro lado não há de se preservar o vínculo afetivo familiar da menor e o irmão com quem convive desde seu nascimento.

O dever de alimentar abrange tanto os alimentos naturais, bem como os civis. Os alimentos naturais, também denominados de necessarium vitae, são aqueles estritamente necessários para a mantença da vida de uma pessoa, tais como: alimentação, remédios, vestuário, colégio e habitação. Os alimentos civis, chamados de necessarium personae, se prestam a atender às necessidades de caráter social e educativo. A CF no seu art. 227, ao tratar da criança, assim dispõe:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,