MODELO PETIÇÃO INICIAL ACIDENTE DE TRANSITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO         ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU  – RJ.

VIVIAN DOS SANTOS ARAUJO, brasileira, solteira, vigilante, inscrita no RG XXXXX Detran/RJ, CPF xxxxxx, domiciliado na                   Rua Joaquim xxxxx – RJ - CEP: xxxxxxxx, assistida por sua Advogada infra-assinada, com escritório xxxxxx, onde receberá todas as notificações, vem propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de BELLAVER TRANSPORTES LTDA, com sede na Rodovia BR 448, S/N – Km 4 – São Marcos – Farropilha – RS – Cep: 95.180-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DA GRATUIDADADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal, bem como da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4º, II, indicando para o patrocínio da causa a advogada constante da Procuração em anexo que, desde já, declara aceitar o patrocínio, sem qualquer ônus iniciais para o suplicante, salientando-se, por oportuno,  que tal pedido está direcionado a possível utilização do  2º grau de jurisdição, visto que tal direito é  garantido constitucionalmente a todos, e, como é público e notório, o primeiro  já se faz gratuito em seu escopo.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

                   O CODECON em seu art. 6º, VIII, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor, estabelece como direito básico deste a inversão do ônus da prova.  A inversão representa instrumento de facilitação da tutela dos direitos do consumidor, na medida que diminui um dos principais riscos de qualquer demanda, qual seja, a produção probatória, motivo pelo qual, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A autora como motorista sempre cumpriu a normas pertinentes ao transito,  bem como sempre andou com seu veiculo de forma regular.

No dia 07/09/2012 indo para o seu local de trabalho, quando trafegava na Av. Brasil, sentido Santa Cruz, o veiculo caminhão de propriedade da Ré, ora conduzido pelo Sr. ANTONIO ALOIR  LUIS, conforme BRAT anexo, fez uma mudança de faixa de forma negligente atingindo o veiculo da autora na parte traseira, conforme demonstra as fotos em anexo.

Ocorre que apesar do preposto do Réu ter ocasionado o Acidente, ambos se negaram a custear as despesas do mesmo, o que não se pode admitir.

Após inúmeros orçamentos a Autora teve uma despesa de R$ 989,00 (novecentos oitenta reais) sem que o Réu, bem como seu preposto, cobrissem a mesma apesar de serem os verdadeiros culpados.

 Desta sorte, Exa., é possível observar que a Ré causou ao autor, injustificadamente e sobremaneira, “dano”, que, inclusive, é In Re Ipsa, sendo certo ainda, que a atitude da Ré é de claro abuso, impondo-se a reparação pelos danos  sofridos

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DO PEDIDO

“Ex positis”, fundamentando o pedido, no direito do autor, vem perante V. Exa., requerer o seguinte:

                1-  Gratuidade de Justiça;

2- Citação da Ré para a audiência de conciliação e, para oferecer, caso queira, sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria, com o conseqüente julgamento antecipado da lide;

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