Metodologia do Trabalho Científico - Modelo

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta

Curso de Direito

Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico

Professor(a): Wanderley Todai Junior

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

Proponente: Fernanda da Rocha Costa – 6. Semestre B - Noturno

Área do Direito: Direito Civil – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Objeto a ser analisado: Os Princípios da Administração Pública

Delimitação do tema: As Medidas Socioeducativas do ECA e a Reincidência da Delinqüência Juvenil

Orientador(a): Ana Paula Barbosa

Aceitação do projeto de pesquisa
1. pelo(a) orientador(a):	2. pela Coordenação de Monografias:
data:___/___/___	data: ___/___/___

---

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho tem como tema “As medidas socioeducativas do ECA e a reincidência da delinqüência juvenil”, e seu objetivo é apresentar todas as medidas adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente previstas em seu artigo 112 e as demais medidas preventivas. Abordar os principais motivos que levam à delinqüência juvenil e analisar medidas preventivas e repressivas adotadas como meios de ressocialização, tendo como foco as medidas socioeducativas aplicadas, pela legislação especial em vigor, aos jovens infratores. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da legalidade, conforme assevera Olympio Sotto Maior, sendo vedado, portanto impor medidas diversas das enunciadas no artigo referido. Contudo o autor destaca que a nova legislação, qual seja, o ECA, ao se referir sobre o enfrentamento da delinqüência infanto-juvenil, não se resume nas medidas ora apreciadas. “Uma vez empregada a doutrina do princípio da proteção integral o legislador do Estatuto reconheceu que a maneira mais eficaz de prevenir a criminalidade está no objetivo de superar a situação de marginalidade experimentada pela maioria das crianças e adolescentes atualmente no Brasil” (Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 378.) Demonstrar os meios que amenizam o problema em questão e suas principais falhas. Logo em seguida, uma breve explanação sobre a responsabilidade dos pais, da sociedade e do estado, segundo os preceitos constitucionais. Assim, com o fim de demonstrar a eficácia das medidas aplicadas pelo ECA, partindo desde sua origem histórica, abordando de forma sucinta a diferença entre ato infracional e crime, causas aparentes do cometimento das infrações, aplicabilidade e execução das referidas medidas e as possíveis razões de sua reincidência. Analisar no que incide a falta de políticas públicas, que dêem prioridade absoluta no atendimento da criança e do adolescente como prevê o Estatuto, no acesso a educação, a saúde, a cultura, ao esporte, ao lazer e a convivência familiar e comunitária. É um grande desafio que temos na implementação do Estatuto e não na sua mudança ou redução de direitos, e sim garantir a efetivação desses direitos.

---

JUSTIFICATIVAS

O trabalho a respeito das Medidas Socioeducativas adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente faz-se importante em vários aspectos, uma vez que observado o número crescente de delitos praticados por jovens adolescentes e recentemente até por crianças, demonstra-se a precoce inserção destes no mundo do crime. Com isso, indaga-se se a legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina as medidas que deveriam ser aplicadas, com o objetivo de reeducá-los. Por outro lado o trabalho a ser desenvolvido, trás também outro aspecto importante a ser analisado, o aumento da reincidência da delinqüência juvenil, e quais as razões que os levam, ao saírem do estabelecimento educativo voltar a praticar infrações penais. E por fim, é importante sabermos qual a principal finalidade das medidas adotadas pela legislação em vigor aplicada às crianças e adolescentes e se são ou não eficazes, a ponto de influenciarem na reincidência de infrações como apontam as pesquisas recentes.

---

OBJETIVOS DO TRABALHO:

O trabalho a ser elaborado terá como principal objetivo demonstrar, através da metodologia a ser utilizada, a real importância da implementação efetiva do ECA na sociedade, qual a nossa responsabilidade como Família, Sociedade e Estado como medidas colaboradoras preventivas. No Capítulo 1, o trabalho apresentará os fundamentos históricos sobre a Legislação do menor, propõe-se analisar a origem das primeiras legislações relativas aos jovens, diante da preocupação em prevenir e reprimir atos infracionais, bem como a tratamento que lhe é dispensado haja vista sua condição de inimputabilidade. Acordará, ainda, a principal proposta trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em dar um tratamento diferenciado às crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. No Capítulo 2 o trabalho apresentará a diferença de ato infracional e crime, Neste sentido irá expor a conceituação do ato infracional, procurando identificar sua natureza jurídica bem como analisar alguns dos vetores que possam levar à prática das infrações. No Capítulo 3, o estudo será voltado para as Medidas Socioeducativas em Espécie previstas no ECA em seu artigo 112 e seguintes, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios para reeducá-los. Neste caso dar-se-á, enfoque às medidas socioeducativas e sua aplicabilidade. No Capitulo 4 o trabalho apresentará as medidas colaborativas preventivas e sua importância uma vez que sua previsão também é contemplada pelo ECA, veremos a responsabilidade das principais instituições no desempenho deste papel preventivo, tais como a família, a sociedade e o estado. No Capitulo 5 e finalizando, apresentará a efetiva aplicabilidade das medidas socioeducativas e outras tidas como colaboradoras para prevenção das condutas delitivas do menor realizada por meio de sua execução e seus reflexos na reincidência dos atos infracionais. Considerando seus índices, com o fim de demonstrar as principais falhas das medidas, e possíveis soluções que venham contribuir para sua eficiência resultando na possível diminuição dos índices de reincidência.

...