Modelo Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG

MAGDA METALURGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.702.736/0001-01, sediada na Rua Roberto Lyra Filho, na 3.720, Bairro Juristas, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30520-890, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional completo com CEP..., vem à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e do artigo 15 do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do espólio de LUIZ ALBUQUERQUE RICALDONI, brasileiro, filho de Antonieta Brant de Albuquerque, residente à Rua Hebert Viana, nº 1.000, Bairro dos Artistas, Sete Lagoas, Minas Gerais, CEP 45062-789, portador do CPF nº 321.333.476-00 e da CTPS nº 326623, série 001-002, representado neste ato por sua esposa MARIA DO SOCORRO MENDES RICALDONI, portadora do CPF nº 236.518.456-87, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Consignatário, laborou para a Consignante no período de 02.03.2004 a 17.08.2006, data em que cumprindo suas atividades, veio a falecer no estabelecimento da Consignante, vítima de um ataque do coração. Recebia o empregado a título de salário o importe de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).

Durante todo o período laborado, os pagamentos a título de salário, hora extras, recolhimento de FGTS, e demais obrigações do Empregador, foram devidamente realizados e recolhidos, ficando pendente apenas as férias do período laborado, as quais não foram gozadas pelo Consignatário.

Insta salientar, que o Consignatário não tinha filhos e seus pais são falecidos, todavia o mesmo é casado com Maria do Socorro Mendes Ricaldoni, portadora do CPF nº 236.518.456-87.

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Conforme relatado, o Consignatário veio a óbito no dia 17.08.2006, extinguindo- se desta forma o vínculo de emprego existente com a Consignante, isto posto, visando quitar as parcelas rescisórias e não incorrer em mora com a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, a Consignante ingressa com a presente ação para pagamento das respectivas verbas e quitação de suas obrigações trabalhistas.

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1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 

O Consignatário foi admitido em 02.03.2004, percebendo salário mensal de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos Reais), veio a óbito em 17.08.2006, sendo que com a percepção do aviso prévio (36 dias), a data de encerramento do seu contrato se dá em 23.09.2006, desta forma são devidas as seguintes verbas:

1. Saldo de salário (17 dias)........................................................valor liquidado
2. Aviso Prévio (36 dias)..............................................................valor liquidado
3. 13º proporcional 9/12 avos......................................................valor liquidado
4. Férias dobradas 2004/2005 + terço constitucional..................valor liquidado
5. Férias Proporcionais 6/12 avos + terço constitucional........... valor liquidado
6. Guias para liberação do FGTS

Total apurado: R$ ....

1. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer a procedência dos pedidos ventilados na presente demanda, depositando as verbas rescisórias com efeito de quitação.

Requer, outrossim, a citação da esposa do consignatário, qual seja: Maria do Socorro Mendes Ricaldoni, portadora do CPF nº 236.518.456-87, tendo em vista o empregado falecido não ter filhos e seus pais restarem falecidos, para que esta compareça em audiência e levante os valores depositados ou apresente sua defesa no prazo legal, ficando ciente, que sua inércia resultará em revelia e na incidência dos efeitos da confissão.