Modelo - Contrato de Pestação de Serviços Advocatícios

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, inscrita no R.G. n° xxxxxxxxxxx e do CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, s/n°, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, Cidade – Estado, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/XX sob o n xxxxxxx, portador do RG n° XXXXXXX, CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, Cidade – Estado, têm entre si justo e acordado o presente contrato, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços advocatícios, mais especificamente para atuar no ajuizamento de ação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como demais componentes que se fizerem necessários à consecução dos serviços objetos deste.

Parágrafo Primeiro: Não estão inclusas as despesas referentes às custas judiciais, bem como extrajudiciais necessárias para o fiel cumprimento do presente contrato, tais como certidões, taxas, impostos, autenticações, diárias do advogado, e demais despesas porventura existentes, que serão suportadas pela CONTRATANTE, que se obriga a fornecer antecipadamente o numerário necessário ao pagamento destas despesas, à exceção dos custos com deslocamentos e viagens. Em contrapartida, obriga-se o CONTRATADO a comprovar tais despesas, através de recibos, notas fiscais, certidões ou outros documentos hábeis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

É obrigação da CONTRATANTE prestar ao CONTRATADO todas as informações e fornecer toda a documentação necessária para execução dos serviços ora contratados, em tempo hábil.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Em contraprestação aos serviços prestados, fica estabelecido que a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, ao final do processo administrativo e/ou judicial com o êxito total ou parcial da demanda objeto deste, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico da CONTRATANTE, a ser obtido com atuação do CONTRATADO, independente se por condenação ou acordo (judicial ou administrativo). Os honorários em sucumbência pertencerão exclusivamente ao patrono ora contratado.

Parágrafo Primeiro: O pagamento deverá ser realizado através de depósito bancário na conta corrente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, agência: xxxxxxx, banco: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ou em espécie, diretamente ao CONTRATADO.

CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará pelo prazo que perdurar o processo administrativo e/ou judicial, iniciando-se a partir da assinatura do presente.

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO

A rescisão do contrato ocorrerá imediatamente, independentemente de notificação ou aviso, se qualquer das partes descumprir quaisquer das cláusulas, resguardada a contraprestação proporcional por serviços já prestados.