Modelo Contrato de honorários Advocatícios

     CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS[pic 1]

     JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

     NA FORMA ABAIXO:

DO CONTRATANTE:                                    

NOME DO CLIENTE:___________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

RESPONSÁVEL:_______________________________________________________

CPF:________________IDENTIDADE:_________________ÓRGÃO EXP.:_______

NACIONALIDADE:_______________ESTADO CIVIL:_______________________

PROFISSÃO:__________________________________________________________ENDEREÇO:__________________________________________________________BAIRRO:________________________________MUNICÍPIO:__________________ESTADO:____________________________C.E.P:___________________________ _____________________________

DO CONTRATADO:

NOME DO PROCURADOR, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na Rua __________________________________, neste ato representado por seus sócios __________________________________.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O CONTRATADO prestará serviços de natureza jurídica, sendo constituído, nesta data, para propor ação judicial contra ____________________________, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o contratante e o Estado quanto ao recolhimento do ICMS sobre as tarifas TUSD, TUST e encargos setoriais, bem como, a restituição do ICMS cobrado indevidamente nas faturas de energia elétrica.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATANTE obriga-se a pagar ao CONTRATADO a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a __ % (___________ por centro) sobre o valor recebido ao final do processo.

CLÁUSULA TERCEIRA:

As despesas relativas às taxas, custas judiciais, honorários periciais [caso se constate a necessidade de perícia] e demais que se fizerem necessárias, como as custas de preparo de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, serão custeadas exclusivamente pelo CONTRATANTE e somente será contraído pelo CONTRATADO mediante autorização prévia do CONTRATANTE (escrita ou verbal), após a qual, seguirá o comprovante de recolhimento do quanto devido.

Destaca-se que as despesas de transporte, estadia e alimentação, quando necessário o deslocamento do CONTRATANTE, também serão custeadas pelo CONTRATANTE.

Caso o OUTORGADO não forneça a quantia necessária para pagamento das despesas do processo, evitando a paralisação do andamento processual, fica o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades advindas do não pagamento das despesas.

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato obriga não somente as partes, mas também os seus herdeiros e/ou sucessores, que tudo farão para torná-lo bom, firme e valioso.