Modelo - Desapropriação por utilidade pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...

MUNICÍPIO A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., na cidade A, Estado Y, neste ato representado por seu procurador municipal, regularmente inscrito na OAB/UF ..., endereço eletrônico ..., endereço profissional na ..., cidade ..., Estado ...,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal c/c art. 11 e ss. do decreto-lei nº 3.365/41, propor:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Em face de JOSÉ DA SILVA, estado civil ..., profissão ..., portador da CI/RG nº ..., inscrito no CPFMF nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na ..., Município A, Estado Y, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Foi declarada a utilidade pública do imóvel de propriedade do requerido, através do decreto 123, objetivando a desapropriação a abertura de uma rua no meio do imóvel.

Cabe enfatizar que foram realizadas as devidas medições, com os respectivos laudos de avaliações, incluindo as benfeitorias existentes catalogadas, concluindo pelo valor de indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante este que foi recusado pelo expropriado.

A fim de concretizar a referida desapropriação, haja vista a utilidade pública do bem, resta ao Município A, socorrer-se da tutela jurisdicional.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 5º inciso XXIV, da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público.

A desapropriação é uma forma de aquisição de propriedade particular por parte do Poder Público sempre para fins úteis ao Estado e a coletividade, que está prevista não só na Constituição Federal como também no Decreto - Lei 3365/41. A propriedade desapropriada terá sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder Público.

Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social. No caso em apreço encontramos a figura da utilidade pública como base para a aquisição do imóvel mencionado nesta ação.

Ainda, o mesmo dispositivo legal da Carta Magna, prevê a justa e prévia indenização em dinheiro como requisito para a desapropriação.

II.I - DA UTILIDADE PÚBLICA DO BEM

Conforme previsão constitucional, a utilidade pública do bem é instituto jurídico, de acordo com o entendimento preconizado no art. 5º, inciso XXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Ademais, Miguel Seabra Fagundes aponta que: há utilidade pública “quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível”.

Contudo, dada a redação do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e entendimento do douto doutrinador,