Modelo Queixa-crime Artigo 345

EXCENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE _______________.

MÉVIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de nº (número do documento), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº (número do CPF), podendo ser localizado no (endereço), por meio do advogado ao final subscreve, cujo o instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, promover ação penal privada por meio da QUEIXA-CRIME, em face de CAIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (número do RG), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), podendo ser localizado no (endereço), na cidade de (nome da cidade), pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

MÉVIO, ora querelante, efetuou uma compra de uma televisão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pertencente ao querelado CAIO. Denota-se que restou acordado entre as partes que o comprador iria depositar o valor da compra do bem na conta deste último 30 dias após a venda.

No entanto, o querelado por motivos não esclarecidos entrou na residência de MÉVIO sem a devida autorização e pegou a televisão que tinha entregue a ele, fato este que foi presenciado pelos vizinhos do réu.

Por relevante, imperial registrar que a atitude do demandado em fazer justiça com as próprias mãos causou grande transtorno ao demandante pois CAIO não buscou resolver a lide de maneira pacífica, razão pela qual o demandante promove a presente ação penal privada.  

DO DIREITO

Acerca do delito em análise, dispõe o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. 

Conforme visto no artigo supracitado, o ordenamento jurídico brasileiro não tolera a justiça privada, onde prevalece a vontade da pessoa mais forte. No presente caso, o demandado agiu por si mesmo, de acordo com a sua própria vontade, sem buscar meios conciliadores para sanar eventual conflito com o querelante. Na pior das hipóteses, a medida mais viável a ser adotada por CAIO era solicitar a intervenção do Estado, responsável pela aplicação da justiça ao caso concreto.

Nesta linha de intelecção, segue entendimento de Victor Eduardo Rios Gonçalves^[1]:

Quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes e a outra parte recusa-se a cumprir a obrigação, o prejudicado deve procurar o Poder Judiciário para que seu direito seja reconhecido e a sua pretensão seja satisfeita. Se o sujeito, entretanto, resolve não buscar o Judiciário e fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que acha devido, pratica o crime do art. 345.

 

Por fim, cabe destacar ainda que o presente juízo é competente para julgar o feito, uma vez que o delito em análise consiste em infração penal de menor potencial ofensivo, o que vai de encontro com a regra prevista no artigo 61 da Lei nº 9099/95.

Assim sendo, o querelado CAIO cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões tipificado no artigo 345 do Código Penal, de modo que o recebimento da exordial e o processamento do feito é medida necessária à justiça.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, após a manifestação do Ministério Público, o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime, citando-se o querelado CAIO para responder aos termos da presente ação penal e ao final seja condenado nos termos do artigo 345 do Código Penal.

Requer, outrossim, a produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação das testemunhas do rol abaixo.

Pleiteia, por fim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que seja fixado em caso de sentença condenatória valor mínimo de indenização pelos danos causados ao querelante.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano)

ADVOGADO

OAB nº ___________

ROL DE TESTEMUNHAS:

I. (qualificação da testemunha arrolada);

II. (qualificação da testemunha arrolada).