Modelo ação popular

MODELO DE AÇÃO POPULAR

Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, resolveu o Prefeito acolher uma Resolução exarada pelo secretário de administração informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação. Indignada, Amélia resolve contratar um advogado(a) buscando a adoção de medida judicial para conter o referido ato. Elabore peça processual mais adequada à questão, considerando, ainda, que Amélia havia solicitado cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas estas lhe foram negadas pelo Secretário. Considere, também, que a liberação do terreno municipal será efetivada nos próximos dias.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO X, ESTADO...

(10 linhas)

            AMÉLIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., Título de Eleitoral nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado...,  por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Consituição Federal e na Lei 4717/65 propor AÇÃO POPULAR, em face do MUNICÍPIO X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do PREFEITO DO MUNICÍPIO X, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, nacionalidade, estado civil, profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na... Bairro..., Cidade... Estado..., e de PARE CERTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº..., com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

            O Município X, ora primeiro réu, inaugurou um novo Estádio para ser utilizado durante um grande evento esportivo. Acontece que, embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, a inauguração do novo Estádio foi feita às pressas e, logo após este evento, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, respectivamente segundo réu e terceiro réu, resolveram liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para o quarto réu.

            A liberação do terreno ao quarto réu ocorreu para que este viesse a explorar, por um período de 04 (quatro) anos, serviços de estacionamento para veículos. Vale consignar que os referidos acontecimentos aconteceram em virtude do segundo réu acolher uma resolução exarada pelo terceiro réu informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação.

A autora requereu a cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas estas lhe foram negadas pelo terceiro réu.

Tendo em vista que a liberação do terreno municipal será efetivada nos próximos dias, não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular.

II – DO DIREITO

a) DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

            O art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

            A Lei 4.717/65 estabelece o rito da presente ação . Conforme redação da CRFB, a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, além de ser ato lesivo ao patrimônio.

Assim, o ajuizamento da presente ação é perfeitamente cabível.

b) DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

            A ação popular tem previsão no art. 5° da CRFB, garantindo o seu ajuizamento a todos o cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso do autor, conforme de plano comprovado pelo Título de Eleitoral n..., e Certidão de Obrigações Eleitorais n...

            Os réus apontados nesta peça vestibular são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6° da Lei 4.717/65: “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”,

c) DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA

            A argumentação dos réus é no sentido de que a ausência da licitação se justifica pelo fato da urgência. Como se verifica, tais fatos afrontam diretamente os dispositivos legai do art. 173 da CRFB, art. 1°, Alínea A, C e E, da Lei 4.717/65 e art. 2°, II da Lei 8.987/95.

            Veja-se o que diz a Lei n 8.987, pois não é outra dicção, ao considerar a necessidade de prévio procedimento licitatório, inclusive, para as concessões de serviços públicos. Senão vejamos:

Art. 2.° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Assim, em se tratando de concessão de serviços de serviços públicos, sua formalização se dará mediante contrato com precedente licitação pública. Note-se ainda que a licitação deverá ser na modalidade concorrência.