Modelo de Ação Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLITICO BETA, com representação no congresso nacional, inscrito no CPNJ sob nº..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no §1º do artigo 102 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e com procuração nos devidos termos (doc. Anexo) conferindo poderes para este advogado que subscreve, propor a presente:

AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Em face da CAMARA DE VEREADORES DE ALFA, órgão legislativo público, editor da Lei Orgânica Municipal de Alfa, pelos fatos e motivos que se passa a expor

DA LIMINAR

O prefeito do Município Alfa ao não atender ao órgão legislativo do mesmo município, ainda que justificadamente foi demando por responsabilidade administrativa, tendo em vista que o artigo 11 da Lei orgânica alvo dessa exordial, preceitua a possibilidade de responsabilidade e afastamento no caso de o referido Prefeito não atender aos Vereadores, ainda que de forma justificada, como fora dito.

Tendo em vista que se verifica dissonância com a Constituição Federal, é de se acatar a referida liminar, ainda que de modo ad referendum caso necessário, de modo a suspender o processo administrativo ou mesmo suspender a sua decisão, de modo a prosseguir apenas quando a demanda em questão resultar positivo ou negativo.

DOS FATOS

A lei orgânica do município alfa, publicada em 30 de maio de 1985, traz em seu teor, mais precisamente em seu artigo 11 e 12 situações que não condiz com a atual Carta Magna de 1988.

Com fundamente na referida Lei Orgânica (Anexa a essa exordial), verifica-se em seu artigo 11 várias situações em que o Prefeito responde por crime de responsabilidade, com previsão de afastamento imediato, dentre elas o não atendimento ainda que de forma justificada e o artigo seguinte (12 – doze), verifica-se que a Lei orgânica estabelece a competência da Justiça Estadual para o julgamento de prefeito em crime comum, quando na verdade se tem o entendimento de que este apenas sucumbirá diante da competência da Justiça Federal.

A de se verificar que, não bastante a lei ser controversa em relação a Constituição Federal, a qualquer tempo, pois já iniciado o processo de julgamento do prefeito por crime de responsabilidade, pelos artigos acima exposto, corre o risco de ser injustiçado pelas razões descritas.

Razões expostas que clareiam as razões dos consequentes que seguem

DA PERTINENCIA TEMÁTICA

Cabe ressaltar que a referida lei, influi ordem de interferência direta com qualquer partido que o afete. No caso em questão, tendo em vista a violação Constitucional da lei Orgânica, é de se verificar que, o prefeito do município alfa, está inteiramente em risco eminente de ser afastado sobre crime de responsabilidade totalmente injustificado, fazendo assim o seu partido político, como interessado e legitimado para isso detentor de pertinência temática do caso em questão, podendo dessa forma demandar perante Vossa Ilustre casa utilizando a devida ferramenta para que se possa exercer justiça.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Verifica-se a legitimidade passiva da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, vez que esse foi o editor da Lei e o critério que determina a legitimidade para a demanda em questão é a do órgão ou autoridade que editou a lei que afronta a Constituição Federal em questão, ou seja, cabe a Câmara dos Vereadores responder no prazo estipulado em lei sob os pontos de interesse público levantados.

DA ATO QUESTIONADO

Trata-se de dois artigos da Lei orgânica do município Alfa, vejamos:

Artigo 11 – dispõe um rol de situações em que o Prefeito do município comete responsabilidade administrativa, ainda que sob impossibilidade justificada. Umas das situações é o não atendimento aos integrantes da câmara legislativa, fazendo-se necessária a análise, tendo em vista, inclusive,