Modelo de Petição: Declaratória Incidental Trabalhista

Modelo de Petição: Declaratória Incidental Trabalhista

Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Marciano Villas Boas, brasileiro, casado, Técnico em Refrigeração, portador do RG nº2.971.428, CTPS nº 22281, série 0020, residente e domiciliado na Rua Davi Cotta, nº1170, bairro Pedreiras, nesta cidade, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar reclamatória de declaração incidental contra Imobiliária Novas Casas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº12.826.300/0001-30, com sede nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, Nº586, também nesta cidade, em vista das seguintes razões de fato e direito:

I - O reclamante teve sua admissão pela reclamada em 12/08/2007 percebendo como último e maior salário a quantia de R$ 5.234,71.

II – Em 20/02/2016 o reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista objetivando o pagamento de repouso remunerado e seus reflexos, que tinham sido pagos a menor do período de 12/08/2007 até 12/12/2015.

III - Todavia a reclamada negou a data da admissão supra, alegando que o reclamante foi admitido em 27/10/2007.

IV - Por analogia aplica-se o Novo CPC ao direito Trabalhista, no artigo 13º da Lei dos Ritos, prevê tal situação processual, in verbis:

"Art. 13º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença."

Isso Posto, requer-se:

A declaração por sentença proferida pelo Exmo. Juiz, da data correta em que o reclamante foi admitido;

A citação da arguida para, se desejar, fazer a contestação da demanda, sob pena de revelia;

A condenação da arguida no ônus da sucumbência;

Protesta por todas as formas de prova consentidos em direito.

Dá-se o valor de R$ 7.283,00 à causa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de março de 2016.

Rui Von Michel Da Silva

Advogado

OAB/SP