MODELO DE PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ...                

       FULANO DE TAL, (qualificação completa), por seu advogado, que a esta subscreve, mandato anexo, vem, com a devida vênia e costumeiro respeito à presença de V. Exa., propor

             

                   

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de (qualificação empresa), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

               

Primeiramente, informa o reclamante, que não há Comissão de Conciliação Prévia instituída na reclamada, e tendo em vista o princípio da economia processual e da celeridade da Justiça, somado ao art. 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal, que assegura: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Corroborado com o art. 114, da Carta Magna, que garante a apreciação da Justiça do Trabalho na conciliação e julgamento de dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Concluindo-se, no entanto, ser a Lei 9.958/00, inconstitucional.

Ante o exposto, é legítima a presença do reclamante perante essa Justiça Especializada, mesmo sem o termo de conciliação prévia negativo, requerendo a V. Exa., o recebimento e regular processamento da presente demanda para que surtam seus efeitos, bem como a designação de audiência, uma vez que qualquer proposta de acordo será analisada na data oportuna.                                     

   

Pretende provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, desde já requerido, oitiva de testemunhas, vistorias, perícia, juntada de novos documentos e o que se fizer necessário, para o deslinde do feito.

Para efeito legal, dá-se a causa o valor de R$ ...

Termos em que,

P. Deferimento.

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB n°

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