Modelo Exceção de pre executividade trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

RTOrd ...

CENTRO EDUCACIONAL .... LTDA, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por DANIELA ....., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  interpor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

pelos seguintes fatos e motivos:

DOS FATOS

A ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois existe excesso de execução.

A Reclamante apresentou seus cálculos conforme Id’s nº’s: e4edcd2 ; dc08519, onde demonstra ser devido pela reclamada à reclamante o valor de R$ 13.980,15. Cálculos estes realizados na data de 21/09/2016, com atualização monetária e juros contados a partir  de 27/02/2015 (data do ajuizamento).

A Reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação id nº 182aa29 e planilhas id nº 3c60215.

O despacho de id n° 53f68fd determinou o envio do processo para a contadoria, nos seguintes termos:

“À Contadoria para verificação e atualização, se for a hipótese.”

A promoção do Ilmo. Contador de id nº 0eedc2a mencionou o seguinte:

“Em face do determinado pelo MM Juiz, verifico que os cálculos apresentados pela parte autora (id da08519) encontram-se ajustados quanto aos valores das parcelas abrangidas na condenação, cabendo acrescer as multas processuais cominadas em sentença, procedo à complementação e atualização dos mesmos, na forma da planilha ora anexada, considerando os seguintes valores corrigidos monetariamente até setembro/16:

    >RTE principal + CM = R$ 13.980,15

    >Contribuição INSS EMPDO = R$ 652,22

    >Contribuição INSS EMPDOr = R$ 1793,60

    >IR base = R$ 9791,28

    >IR parcelas = 22”

A decisão de id nº 1a254aa homologou os cálculos da contadoria e determinou que a reclamada pagasse o valor homologado.

Entretanto, no momento da atualização dos cálculos apresentados pela reclamante,  a contadoria tomou como data inicial da incidência de juros e correção monetária a data da distribuição da ação, qual seja, 27/02/2015, quando que na verdade deveria tomar como data inicial, a data da elaboração dos cálculos apresentados pela reclamante, qual seja 21/09/2016.

Os cálculos apresentados pela reclamante já estavam com a incidência de juros e correção desde 27/02/2015, não tendo que ser calculados, outra vez, a referida incidência sobre o mesmo período, ocasionando cálculo de juros sobre juros. Bastava para a contadoria atualizar os cálculos apresentados pela reclamante, tão somente desde a data de sua elaboração, qual seja 21/09/2016.

Destarte, o feito padece de nulidade desde id nº 0eedc2a, tendo em vista o equívoco na elaboração da atualização dos cálculos.

DO DIREITO

Como é cediço, a execução encontra-se em curso e não foi penhorado nenhum bem da reclamada para que pudesse haver a segurança do juízo que ensejaria o manejo de embargos do devedor.

Entrementes, a matéria aqui ventilada, qual seja, a competência da Justiça Laboral para excutir o crédito trabalhista, é daquelas que podem ser levantadas a qualquer momento, inclusive, ser decidida ex officio pelo juiz, por tratar-se de pressuposto processual subjetivo.

Assim, opõe-se esta objeção de pré-executividade, com o fito de que seja recalculado o valor homologado, com o intuito de não existir o excesso na execução, bem como o enriquecimento sem causa.

Aclarando sobre o instituto da objeção de pré-executividade, colhe-se excerto doutrinário de lavra dos Juízes trabalhistas CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES e LEONARDO DIAS BORGES, que em matéria intitulada "Objeção de exceção de pré-executividade e de executividade no processo do trabalho", in: Repertório IOB de Jurisprudência, 2ª quinzena de maio de 1.999 - n.º 10/99 - caderno 2 - pág. 210, assim prelecionam:

"De qualquer sorte, poderíamos dizer que, sendo os pressupostos processuais os elementos, requisitos e fatores que ensejam a admissibilidade regular do processo, cuja presença permite o ingresso nas questões de mérito, autorizados estamos a concluir que eles podem ser conhecidos de ofício pelo julgador, na forma dos artigos 267, parágrafo terceiro, parágrafo quarto, do CPC.

Se é assim, não há razão lógica para coibir a parte executada de argüir a falta de um dos pressupostos processuais, por simples petição, em execução, sem que para isso tenha que comprometer o seu patrimônio até o limite da dívida que lhe é cobrada, processualmente, de forma equivocada.

Alguém poderia dizer que o controle dos pressupostos processuais deve ser feito pelo juiz, no momento em que toma contato com a inicial, mesmo que seja de artigos de liquidação. É verdade. Todavia, prevendo a falibilidade do órgão judiciário, o legislador permitiu ao réu requerer o seu exame, independentemente de penhora, como se dá na contestação; em preliminar artigo 301, do CPC. Portanto, mutatis mutandis, ao executado também deve ser permitido o mesmo requerimento."