Modelo de Resposta a Acusação - Crime de estupro de vulnerável

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE

AUTOS Nº XXXXXX/2015

AUTOR: MPCE

DENUNCIADO: ALESSANDRO FULANO DE TAL

ALESSANDRO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado na peça inicial, através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V.Ex., apresentar

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Nos termos do artigo 396-A, Código de Processo Penal, em face da denuncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – SÍNTESE DOS FATOS

    O Ministério Público, através de denuncia subscrita pelo ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no artigo 396-A, CPP, sob o argumento de que, em dia não determinado, o acusado manteve conjunção carnal com a vítima que tem deficiência mental.

    Em síntese apertada, são os fatos:

    Consta da denúncia que o acusado, no mês de agosto do ano de 2000, abordara a vítima, com idade de 20 anos, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o réu aproveitou-se do fato de estar sozinhos para constranger a vítima, resultando assim na gravides da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito.

    Observa mais a peça acusatória que o acusado aproveitou-se da relação de amizade para praticar crime. Em conta disso, na data acima mencionada,o acusado fora preso em flagrante delito e o Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena descrita no art. 396- A, do CPP.

II – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA

     A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público carece de fundamento legal, devendo ser rejeitada a denúncia, pois o fato narrado na inicial constitui uma modalidade de despenalização, na medida em que na época do suposto crime praticado contra a vítima, não foram encontrado violência real ou grave ameaça para constranger a vítima inexistindo assim designação e descaracterização de estupro, tendo em vista a inépcia da denuncia oferecida.

    O acusado no dia em que dirigiu-se a residência da vítima, existia uma relação de amizade de anos e a mesma se sentia a vontade com o acusado, isto é, a não existência  de violência real e a grave ameaça já expõe que a vitima tinha afeição com o acusado, até mesmo um namoro.

    Em se tratando quanto a ação, o código penal em seu artigo 225, a ação penal pública condicionada unicamente procede em casos de hipossuficiência financeira da vitima e seus genitores. Trata-se, portanto, de ação penal público condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de procedibilidade.

     Diante de tal situação, há que se comentar que a representação é uma condição específica para este tipo de ação, sem a qual a ação penal se quer deveria ter sido ajuizada. Nesses termos, o que se denota é a ocorrência de uma da causa de nulidade, sendo esta, de modo específico, prevista no artigo 564, II CPP.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto requer, que não seja recebida a presente ação por inépcia, com fulcro no artigo 564, inciso II do CPP, devendo exordial ser rejeitada assim como dispõe no artigo 395, inciso II do aludido código. Não entendendo desta forma, requer seja o acusado absolvido sumariamente por atipicidade com espeque no artigo 397, III do CPP. Desde já requeiro a realização do Exame Pericial, para que se verifique a higidez mental da suposta vítima e sejam ouvidas as testemunhas a seguir arroladas no decorrer da instrução:

...