Modelo petição inicial previdenciario

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTORA (A) JUIZ (IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DO MUNICIPIO DE APARECIDADE DE GOIANIA

 ELIANE DE SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, através de seu advogado que está subscreve, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-LOAS

 Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal.

I – DOS FATOS

A REQUERENTE foi diagnosticada como sendo portadora de Câncer de mama com CID 9, em 16/09/2015, data na qual foi realizada a biopsia e constatado a enfermidade.

        A autora mora com um irmão em Aparecida de Goiânia para poder se tratar, tem duas filhas menores de idade, sendo uma com 12 anos e a outra com 9 anos, ambas moram com a avó no Estado da Bahia e a não aufere nenhuma renda.

        A requerente necessita de tratamento e alimentação apropriada para combater os males causados tanto pela quimioterapia como pela radioterapia, pois como já fora, tal espécie de tratamento causa efeitos devastadores no organismo, e torna-se necessário uma boa alimentação e cuidados a fim de amenizar tais fatos.

         A família da ELIANE DE SOUZA CARVALHO é constituída somente por ela, uma vez que, está morando provisoriamente em Aparecida de Goiânia, enquanto faz o tratamento, de favor na casa de seu irmão, que é casado e tem a própria família, e nos termos do artigo 20, §1º da Lei 8.742/1993, caput, “... a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Em decorrência de tal patologia, a requerente necessitou passar por procedimentos de quimioterapia e radioterapia os quais provocaram terríveis danos no organismo da requerente, causando-lhe muita fraqueza, não pode pegar pesa, impossibilitando-a de trabalhar para prover seu sustento e tratamento.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, já pacificou entendimento nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA A SUA AFERIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.1. De acordo com a jurisprudência uniformizada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o critério objetivo estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não exclui outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica do requerente de benefício assistencial e de sua família, que devem ser sopesadas pelo julgador quando da análise do preenchimento do aludido requisito.2. Pedido de uniformização conhecido e provido.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5000377-36.2012.404.7106, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 07/12/2012

        Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão da Ação de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social-Loas, uma vez que, não consegue laborar devido ao seu estado físico gravemente comprometido com o tratamento, assim, como não possui condições de prover seu próprio sustento, a requerente depende da caridade alheia, não tendo condições de levar uma vida com dignidade e com o mínimo necessário para uma vida saudável.

II – Do Direito

A pretensão da autora em receber o benefício assistencial do LOAS encontra-se amparada no art. 203, da Constituição Federal que diz:

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social. ”

(...)

V – A garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei. ”

...