NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO

PROCESSO  Nº 0728660-70.2016.8.02.0001

ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL

 

MIQUEIAS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileiro, solteiro, vendedor de comércio, portador da RG nº ....,   inscrito no CPF sob nº  092.003.814-05, residente e domiciliado na Av. Durval G Monteiro nº 3842 ,bairro Tabuleiro Martins, Maceió-Al, CEP 57081-285, endereço eletrônico ..., inconformado com a decisão de fls. 42-44 ,vem, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório .. ., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 77, V; do CPC, vem perante a Vossa Excelência fundamentado no 1.015, do CPC, esperando que seja conhecido e provido de acordo com as razões· a seguir apresentadas interpor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO 

com efeito suspensivo

em ação movida pela BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede estabelecida na Av.: Cidade de Deus - s/n bairro Vila Yara– Osasco – SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico [e-mail] ,  pelas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas:  

Em cumprimento ao art. 1.016, IV, do CPC, informa: o agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo:

Em face das razões de fato e direito a seguir expostas

I – DO·PREPARO

Conforme estabelecido no art. 1.017, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias integrais do processo originário, facultativamente, com peças que o agravante considerar úteis, onde se declara como sendo verdadeiros, autênticos e conferidos com os originais, sob pena da lei.

O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ ... (valor por extenso), atende à tabela de custas deste Tribunal.

II-DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

A procuradora da agravante teve ciência da intimação no dia 17 de dezembro de 2015, através do Diário da Justiça, conforme lavrado na Certidão de Intimação de fls..., que institui as razões deste recurso.

Deste modo, conforme o estabelecido no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente recurso merece seguimento diante da interposição dentro do prazo recursal estabelecido

Diante disso, é tempestivo o recurso.

Trata-se de decisão interlocutória que se reveste de urgência, isso por que..., portanto, cabível no caso, agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015 do código de processo civil.

III -DO·PREPARO

Conforme estabelecido no art. 1.017, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias integrais do processo originário, facultativamente, com peças que o agravante considerar úteis, onde declara-se como sendo verdadeiros, autênticos e conferidos com os originais, sob pena da lei.

O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ ... (valor por extenso), atende à tabela de custas deste Tribunal.

IV -DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO(S) ADVOGADO(S)

Advogado do Agravante: nome, inscrito na OAB/UF sob o nº 0000, com endereço profissional estabelecida na (Endereço/CEP) e telefone .... Endereço eletrônico ....

Advogada do agravado: Advogada: Maria Lucília Gomes OAB/AL5850-A

Endereço profissional na Praça Miguel de Cervantes, n 60 - sala 103, Ilha do Leite, Recife/PE.

Endereço eletrônico: [e-mail]

Tel.[phone]

V -  DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS (art. 1.017, inc. I e III CPC)

O Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fls. ...).

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade (fls ...).

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fls. ... e ...).

d) Contestação da agravante (fls. ...)

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Maceió, 17 de junho de 2018

Advogado

 

OAB/UF Nº ....

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0728660-70.2016.8.02.0001

ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL

AGRAVANTE: MIQUEIAS DE OLIVEIRA CHAVES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

I-DO RESUMO DOS FATOS

No dia 31/03/2014 o agravante firmou contrato de financiamento registrado sob o nº 3581783 (documento já incluído no processo principal), referente ao VEICULO abaixo descrito, no valor de R$ 21.376,78 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) que também figurou como garantia ao adimplemento das obrigações contratuais através de alienação fiduciária devidamente registrada junto ao DETRAN.