Norma Geral, Especial, de Exceção; Direito Comum / Singular

ICD

AULA – 18/10

5.2

Norma Geral, Especial, de Exceção

Direito Comum / Singular

• Toda norma regulamenta algo (conduta humana, por exemplo);
• Toda norma tem algum grau/nível de generalidade;
• É fundamental ter generalidade na norma;
• Se a norma for muita específica, vai regulamentar uma parcela muito pequena da sociedade, sendo necessária a criação de outras normas para se aplicarem a outros grupos e casos;
• Norma Geral: é uma norma de porta aberta, qualquer pessoa pode cair nessa legislação (Ex: Código Civil);
• Norma Especial: é especial em relação à Norma Geral. Não é uma norma completamente fechada (nomeia as pessoas abrangidas por ela). É um grupo menor (previamente caracterizado pela norma), a generalidade é comprometida parcialmente (Ex: Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Servidor Público: há uma norma especial que regulamenta e assegura os direitos trabalhistas dos servidores);
• A Norma Especial não necessariamente vai melhorar a vida de quem é abrangido por ela, mas vai tratar diferente;
• Norma Geral e Especial atuam sobre grupos abertos (por mais que haja caracterização, estes estão abertos para entrada e saída de pessoas que irão se enquadrar nestes grupos);
• Norma de Exceção: pode dizer a quem se aplica. É uma norma incomum. Não nomeia, mas descreve a situação com um rigor a um grupo restrito e inalterável (Ex: Asilo político para determinada pessoa [só vai se aplicar a essa pessoa, ninguém mais vai se enquadrar nessa norma em especial]) Não há entrada ou saída de pessoas;
• Direito Comum: ex: é o direito válido em todo o território nacional;
• Direito singular: válido para um território específico;

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5.3. DIREITO E PESSOA

• Não é um conceito puramente jurídico;
• Algumas pessoas tem um status diferente de outras;
• Ser pessoa é ser titular de direitos e deveres;
• A noção de pessoa se liga ou não à definição de cidadão;
• Cidadão é a pessoa que possui além dos direitos e deveres normais, direitos e deveres políticos;
• SÓ A PESSOA É TITULAR DE DIREITOS E DEVERES;
• Direito Romano: “ou é coisa ou é pessoa.”;
• Jusnaturalismo: “todo ser humano, pelo simples fato de ser humano é pessoa.”;
• Como se constitui a pessoa aos olhos do direito?

1. Personalidade: todo mundo possui personalidade;
2. Capacidade: Exercício do Direito: Pode ser plena [o indivíduo é plenamente capaz], relativa [o indivíduo é relativamente capaz, por exemplo: adolescentes que exercem o direito sob a supervisão de um responsável], ou incapacidade absoluta [incapaz de exercer tais direitos e deveres; um representante irá exercer para estas pessoas] para exercício de direitos e deveres;

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