Normas da Lei Obrigatória

Caso Concreto 1

Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:

a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com

frequência? Explique sua resposta.

R: Sim. O direito das obrigações é basicamente um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de teor econômico entre as pessoas. No momento em que faço um contrato de compra e venda, locação, contrato de prestação de serviços estou utilizando direito das obrigações. Podemos dizer que ele é o mais próximo das pessoas, se tornando assim, um dos que mais se aplicam na vida de uma pessoa.

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os

princípios.

R: Sim. O principio da etinicidade tenta abandonar toda a formalidade exagerada. É proibido o abuso de direito e inserido o Principio da Boa Fé. O principio da socialidade visa à função social, tenta proteger a pessoa humana e promover o bem comum.

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta

e dê um exemplo de cada situação.

R: Sim. Estes não podem ser confundidos.

1) São diversas as definições de obrigação, mas podemos afirmar que é o vinculo jurídico de caráter transitorio estabelecida entre credor e devedor, onde o objeto consiste em uma prestação econômica.Ex: Obrigação de dar, fazer ou não fazer.

2) O Ônus é basicamente um encargo que deve ser cumprido em troca de um beneficio ou vantagem que pode ser obtida em cima do objeto do contrato. Devemos ressaltar que o ônus só se torna uma obrigação caso a parte contratante aceite. Ex: O IPTU que incide sob o imóvel.

3) O dever é a necessidade das pessoas acompanharem as ordens do ordenamento jurídico, para não desobedecê-los e assim sofrer uma sanção.

4) Estado de sujeição é a capacidade que uma pessoa tem de interferir na esfera jurídica de outrem sem que essa nada possa fazer além de se sujeitar a essa capacidade da outra pessoa.

Caso Concreto 2

Identifique as fontes das seguintes obrigações:

1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. Fonte na lei

2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Fonte ato ilicito

3. Pagar uma recompensa. Fonte declaração unilateral de vontade

4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. Fonte contrato

5. Pagar uma nota promissória. Fonte um título de credito

Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta:

a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico