Notificação Extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDCIAL

     

REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO

À

______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ___________________, estabelecida e com sede administrativa na cidade de ______________________

____________________________, residente e domiciliado na cidade de ____________________________, desejando prover  a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos da Lei, notifica Vossa Senhoria, sobre os fatos delineados abaixo:

01. Considerando a isenção concedida pelo período de 10 (dez meses), onde a Notificada se obrigou a quitar os débitos existentes relativos a CEMIG, COPASA e       Prefeitura do Município de Lagoa Santa/MG, no valor total de R$ 3.870,07 (três mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), bem como a execução de reforma orçada em R$ 25.505,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).

02. Considerando que a Notificada não cumpriu em sua integralidade, com as obrigações ora assumida, deixando de realizar as seguintes obras/reformas:

• Instalação de cerâmicas em pontos localizados, onde não foi instalado ou trincados;
• Recuperação de meio fio e passeio externo e interno, bem como confecção de novo passeio para acesso aos barracões;
• Pintura da área interna, áreas comuns e externa padrão estrutural; Instalação de nova bomba para piscina, incluso tubulação, filtro e rede elétrica;
• Recuperação da iluminação externa, instalação dos refletores no pátio bem como pontos de tomadas;  (com fornecimento) Recuperação da iluminação da sauna e banheiros externos;

03. Considerando que na presente data encontra-se em aberto o aluguel vencido em 19/05/2017, bem como os débitos relativos ao consumo de CEMIG e COPASA, juntamente com o Imposto de Propriedade Territorial Urbano – IPTU dos anos de 2016 e 2017.

04. Por todo exposto acima, e pelo presente, ficam NOTIFICADOS a regularizar todas pendencias expostas acima, ou ressarcir o Notificante dos prejuízos sofridos.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.

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