O AMPARO ASSISTENCIAL

Faculdade Meridional – IMED

Graduação em Direito Previdenciário

AMPARO ASSISTENCIAL

Adriana Rita Gheno

Simone Barbisan Fortes

Passo Fundo, 2007

Faculdade Meridional – IMED

Graduação em Direito Previdenciário

AMPARO ASSISTENCIAL

Adriana Rita Gheno

Simone Barbisan Fortes

Trabalho apresentado como requisito para obtenção de conceito em curso de graduação em Direito Previdenciário

Passo Fundo, 2007

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SUMÁRIO

Introdução ........................................................................................ 04

I - A segurança Social ..................................................................... 06

1.1. Os direitos Sociais Fundamentais ........................................... 08

1.1.1. Os direitos Sociais Fundamentais e a posição Constitucional ............................................................................................................ 17

II - Previdência e Assistência Social na Constituição Brasileira ............................................................................................................ 27

III  - A Seguridade Social ............................................................... 30

IV - Política Social e Assistência Social .......................................   32

4.1. A Assistência Social .................................................................. 43

V - Amparo Assistencial ................................................................. 46

5.1. Requisitos mínimos .................................................................. 49

5.1.1. O critério idade ...................................................................... 51

5.1.1.1. O Idoso na Constituição Federal e Legislação Esparsa ............................................................................................................ 52

5.1.2. O critério deficiência ............................................................. 55

5.1.2.1. Definições para deficiência ................................................ 55

5.1.2.2. A proteção dos portadores de deficiência e as Constituições Brasileiras ................................................................. 59

5.1.3. O critério renda: a miserabilidade........................................65

VI - Entendimento Jurisprudencial ............................................... 68

VII - Considerações finais ................................................................74

VIII - Referências bibliográficas .....................................................76

IX - Anexos ........................................................................................81

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Introdução

O tema a ser apresentado é uma pequena partícula dentro do Direito Previdenciário, sendo uma das células da Assistência social.

A assistência social em sentido amplo está além da previdência social prevista nos arts. 149 e 194 da Constituição. É mais abrangente que assistência social oficial. Inclui caridade, benemerência e filantropia. Pode ser prestada por outras pessoas de Direito Público e pessoas de Direito Privado, além do próprio Estado.

É direito que decorre do princípio da dignidade humana, o qual estabelece o norte para as prestações sociais mínimas.

Em razão disso, como bem argumenta Marcelo Leonardo Tavares^[1], “o Estado brasileiro, como dever decorrente dos direitos fundamentais, DEVE implementar as prestações sociais mínimas para garantir a dignidade humana, a liberdade, a igualdade de chances, a exclusão da miséria e da marginalização”.

O chamado Amparo assistencial é o benefício de prestação continuada, mantido pelo governo, destinado às pessoas idosas e deficientes, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo nacional.

Está previsto na Constituição Federal, no inciso V do art. 203, dentro do título VIII, que trata da Ordem Social. É normatizado pela lei 8742, de 07/12/1993, nos artigos 20 e 21, a qual foi regulamentada pelo Decreto 1744/95.

Nos termos do art. 203 da Constituição, a assistência social será prestada a quem necessitar independentemente de contribuição a seguridade social. De acordo com os incisos do mesmo artigo, a assistência social terá os seguintes objetivos: proteger à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; amparar às crianças e adolescentes carentes; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar e reabilitar os deficientes e promover a sua integração na comunidade; garantir um salário mínimo de benefício ao deficiente ou idoso, sem meios de sobrevivência ou que sua família não possa prover.

A garantia de um salário mínimo ao deficiente ou idoso é, conforme entendimento de Sérgio Fernando Moro^[2], “verdadeiro direito antipobreza^[3]”.

A matéria a ser exposta no trabalho monográfico deverá trazer questões próprias do Amparo Assistencial, diferenciando-o das demais normas assistenciais, identificando problemas referentes à concessão do benefício, bem como proposições.

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I - A Segurança Social

A segurança social tornou-se motivo de preocupação e, ironicamente, é um motivo para insegurança, resumindo este temor em uma fórmula: evolução demográfica (envelhecimento) + evolução da economia (insuficiência de recursos) = colapso da segurança social. Kolbergs, citado por Ilídio das Neves, firma seu entendimento positivo relativamente à segurança social como sendo a de estabilizador da economia, que se lhe atribui, é talvez a mais importante. Os estudos empíricos efetuados, não obstante a sua raridade, demonstram esse efeito, o que leva a crer que sua existência é largamente considerada como um fato.