O ANTEPROJETO DA LEI DE MIGRAÇÕES: REFLEXOS, PERSPECTIVAS E DESAFIOS

Banca Examinadora

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Prof. Me. Luciano Meneguetti Pereira          

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Prof. Me. Jorge Kuranaka

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Prof. Thiago de Barros Rocha

Araçatuba, ____ de ______________ de 2015.

AGRADECIMENTOS

A Deus, por ter sido o porto seguro em todos os momentos de dificuldade e principalmente os de felicidade.

Obrigado aos meus pais Mário Rui e Marisa, além de minha irmã Letícia, pelo grande apoio durante toda minha vida, sendo a força pra conquistar mais este desafio e rumar em busca dos próximos, sem vocês eu não seria nada, mas com vocês posso ser tudo.

Obrigado a Tatiane, que tem sido minha companheira e tornado os meus dias muito mais felizes.

Agradeço a todos os familiares e amigos, pelo apoio de sempre e aos professores, que durante toda a graduação, contribuíram para este momento.

Ao meu orientador, Professor Mestre Luciano Meneguetti Pereira, pelo auxilio e direcionamento na redação deste trabalho.

RESUMO

Este estudo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei de Migração e Promoção dos Direitos dos Migrantes. Esse trabalho vem de uma comissão de especialistas criado pela portaria nº 2162/2013 do Ministério da Justiça, que atualmente não foi ainda apresentado ao Congresso, no entanto, procura essencialmente uma adaptação às disposições constitucionais dos institutos que regulam a questão do estrangeiro no Brasil, bem como todos os reflexos sociais e políticos sobre estes cidadãos, com o objetivo de tratar o estrangeiro de uma forma condizente com direitos humanos, mudando institutos anteriores, além de exigir melhores condições de vida e tratamento dos possiveis detentores da nova nomenclatura migrante, atualmente conhecidos como estrangeiros. Também se faz um estudo dos institutos incluídos nesse projeto, sobre a situação atual desta classe social presente em todos os setores da sociedade brasileira, além de abordar as possíveis instituições que são propostas por esta lei, em oposição às configurações atuais. Entre os pontos listados, um dos objetivos nesse trabalho é uma análise da até então em vigor Estatuto do Estrangeiro, enraizado de ideais concordantes com o tempo de sua promulgação e com traços do regime político ditatorial em sua redação, que trazem reflexos explícitos na vida do estrangeiro no Brasil. Além disso, outro ponto, é analisar as propostas neste projeto de lei, entre elas a criação da Autoridade Nacional de Migração.

Palavras Chaves: Anteprojeto da Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes; Estatuto do Estrangeiro; Direitos Humanos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

                                        

                                                                

ABSTRACT

This study aims to analyze the Draft Law on Migration and Promotion of the Rights of Migrants. Such work comes from a committee of experts set up by ordinance Nº. 2162/2013 of the Ministry of Justice, which has currently not yet been submitted to Congress, however, seeks primarily an adaptation to the constant constitutional provisions  of the institutes regulating the issue of foreigner in Brazil, as well as all social reflexes and politicians on these citizens, aiming to treat the stranger in a manner consistent with human rights, changing previous institutes, besides demanding better living conditions and treatment of the possible holders of new migrant nomenclature, currently defined as foreigners. Also is made a study of the institutes included in that project, on to the current situation of this social class present in all sectors of Brazilian society, in addition to addressing the possible institutions which are proposed by this bill, as opposed to the current settings. Among the listed points, one of the aims in such work is an analysis of the hitherto into force Foreigner Statute, rooted of  ideals concordant with the time of its enactment and with traces of dictatorial political regime of its wording that bring explicit reflections on the foreigner's life in on Brazil. In addition, other point is to analyze the proposals in this bill, among them the creation of the National Migration Authority.

Key Words: Draft Law on Migration and Promotion of the Rights of Migrants; Foreigner Statute; Human rights.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................................        8

CAPÍTULO I. O ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO....        9

1.1 Aspectos Introdutórios do Tema.............................................................................................        9

1.2 Vistos concedidos aos estrangeiros no Brasil.........................................................................        12