O Ato de Credenciamento do Centro Universitário Nobre Portaria n. 137

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              CENTRO UNIVERSITÁRIO NOBRE – UNIFAN                                      

Ato de credenciamento do Centro Universitário Nobre Portaria n. 137, de 11/03/2021, publicada no DOU 12/03/2021

                                

DISCIPLINA: CURSO DE FÉRIAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROFESSOR (A): ALLINE CUNHA                                                  

ALUNO (S):                

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AVALIAÇÃO 3 TDE CURSO DE FÉRIAS

SALÁRIO-MATERNIDADE

INFORMAÇÕES GERAIS

• A atividade é composta por 2 questões, com pontuação total de 4,0 pontos.
• A atividade pode ser feita individualmente ou em duplas.
• A atividade deve ser enviada para o e-mail: [e-mail] até o dia 07/08/2023 (segunda-feira).
• A atividade deve ser enviada em formato PDF.
• Não serão recebidas atividades enviadas em período após o prazo determinado.

QUESTÃO 01. Julgue como verdadeiro ou falso e justifique de forma fundamentada a situação hipotética a seguir: Helena, empregada doméstica de um multimilionário famoso da cidade de Feira de Santana-Ba, recebe salário mensal de R$ 8.500,00. Em decorrência de seu estado de gravidez, requereu diretamente ao INSS, o benefício de salário-maternidade. O valor da renda mensal do benefício de Helena será de R$ 8.500,00. (Valor: 2,0) 

QUESTÃO 02. Marta, empregada que recebia R$ 3.000,00, faleceu 40 dias após estar gozando o salário-maternidade pelo nascimento de sua filha, Laura. Seu companheiro, Fábio, empregado que recebia R$ 9.000,00 mensais, requereu o benefício de salário-maternidade. Qual será o valor do benefício concedido para Fábio e por quanto tempo ele receberá o benefício? Justifique fundamentando com base na legislação previdenciária. (Valor: 2,0)

Obs: as respostas devem ser inseridas identificando qual item você está respondendo.

RESPOSTA DO (S) ALUNO (S)

(insira abaixo suas respostas identificando qual item está respondendo)

OBS: O ARQUIVO DEVE SER DEPOSITADO NO PORTAL EM FORMATO PDF.

QUESTÃO 01:

A empregada doméstica terá assegurado um valor mínimo de acordo com o salário mínimo vigente, nos casos em que a empregada doméstica receber mais que um salário mínimo, essa receberá o valor correspondente ao máximo de contribuição.

Com a vigência do novo salário mínimo de R$ 1.320 a partir de 1º de maio, esse valor também prevalecerá como piso do INSS, O teto do benefício do INSS seguirá o mesmo definido no início do ano, de R$ 7.507,49 por mês.

No caso de Helena ela vai pode receber o máximo de R$ 7.507,49 por mês durante 120 dias, conforme legislação abaixo.

A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:       

I - em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica; 

A  LEI No 8.861, DE 25 DE MARÇO DE 1994.

Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei.