O CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular de contrato de locação de imóvel, com fundamento na Lei nº 8.245/91 – Lei de Inquilinato e nas cláusulas e condições a seguir transcritas, as partes abaixo qualificadas têm entre si, certa e ajustada a presente locação, nos termos seguintes:

CLÁUSULA I – DAS PARTES CONTRATANTES

IMÓVEL: RUA xxxxxxxxx, Nº xxx, Bairro , Cidade - UF 

LOCADOR: XXXXXXXXXX, CPF Nº XXXXXXXXXXX, RG Nº XXXXX XXX-XX.

LOCATÁRIO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXXX

CLÁUSULA II – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE LOCAÇÃO

Constitui objeto do presente contrato de locação, exclusivamente para FINS XXXXXXXXXXXXX (COLOCAR SE É PARA FIM COMERCIAL OU RESIDENCIAL), o imóvel situado no endereço acima:

§ 1º - O uso do imóvel locado fica subordinado ao seguinte:

1. Tendo em vista que a atividade comerciais a ser implantada pelo LOCATÁRIO no imóvel ora locado, fica o mesmo ciente que a responsabilidade administrativa, civil e criminal decorrente do uso de quaisquer materiais inflamáveis ou danosos é exclusiva e inerente ao próprio LOCATÁRIO, não se responsabilizando o LOCADOR, por eventuais prejuízos ou incômodos que a atividade exercida no imóvel venha a acarretar, sejam eles de ordem financeira ou não.
2. Fica ciente ainda o LOCATÁRIO providenciar, obrigatoriamente, o pagamento do seguro contra incêndio do imóvel ora locado, haja visto que não haverá qualquer responsabilidade do LOCADOR em caso de ocorrências de sinistros de incêndio, no transcorrer da locação, haja visto que o pagamento do seguro contra incêndio é obrigação acessória da locação.

§ 2º - O LOCATÁRIO devera observar sempre no imóvel, as normas referentes ao direito de vizinhança, no que se refere ao sossego e a tranquilidade de seus vizinhos, sob pena de rescisão por justa causa do presente contrato de aluguel.

§ 3º - Não poderá o LOCATÁRIO, em nenhuma hipótese, alterar o destino da presente locação, sob pena de infração contratual e respectiva rescisão da relação locatícia, devendo o mesmo a arcar com os custos decorrentes desta infração.

§ 4º - O LOCADOR se reserva o direito de visitar o imóvel ora locado, durante o transcorrer da locação, para verificar se as condições de funcionamento estão de acordo com as cláusulas constantes deste instrumento contratual.

CLÁUSULA III – DO PRAZO

A locação do referido imóvel será realizada pelo prazo de X (XX) ano, a iniciar em XX de XXXXX de 20XX e terminar em XX de XXXXX de 20XX. No termino deste prazo, caso as partes decidam prorrogar a locação, ou por novo contrato ou por prazo indeterminado, ficarão a cargo das partes acordarem sobre este novo contrato a ser realizado, sendo validas todas as cláusulas e condições ora acordadas neste instrumento.

CLÁUSULA IV – DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL E DO RESJUSTE DA LOCAÇÃO

O aluguel, durante o período de locação, será no valor de R$ XXXXX (XXXX reais) mensais. Após este período, o aluguel do imóvel será reajustado, mediante negociação entre as partes, no intuito de restabelecer o equilíbrio econômico do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA V – DO PAGAMENTO E COBRANÇA

Todos os pagamentos deverão ser feitos pelo LOCATÁRIO, em moeda corrente e com pontualidade, pessoalmente ao LOCADOR, todo dia xx (Xxxxx) de cada mês, sendo que, após cinco dias de atraso, incidirá multa contratual de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33, por cada aluguel atrasado, além de juros diários de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento).

§1º - O prazo para pagamento dos alugueis terá uma carência de 05 (cinco) dias para pagamento sem multa. Qualquer recebimento fora deste prazo será mera tolerância do LOCADOR, não podendo ser invocada em nenhuma ocasião, pela o LOCATÁRIO, como modificativo de qualquer de suas obrigações previstas neste contrato.

§2º - O LOCATÁRIO em atraso no pagamento de alugueis terá o seu nome enviado ao SPC, no prazo legal, porém, seu contrato de locação será remetido a encargos devidos, amigavelmente, sendo acrescidos, além da multa moratória de 1% (um por cento), juros diários de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento), honorários de advogados à base de 20% (vinte por cento) e correção monetária.

§3º - Qualquer tolerância aos recebimentos dos alugueis em atraso não implicará em novação, permanecendo exigíveis as sanções contratuais, independentemente de revigoramento.

§ 4º - O LOCATÁRIO pagará o valor de um aluguel ao LOCADOR referente a caução do aluguel no ato da assinatura deste contrato, e poderá dispor de trinta dias após o final da vigência deste contrato.

Paragrafo Único: O LOCATÁRIO encaminhará ao LOCADOR incontinente, todas as correspondências, intimações, notificações e vias de pagamentos que lhes forem entregues. Omitindo-se nesta obrigatoriedade ou demorando-se a cumpri-la, responderá por todas as penalidades, multas, perdas e danos decorrentes, arcando inclusive, com as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios, necessários a defesa dos interesses do LOCADOR.

CLÁUSULA VI - TRIBUTO E ENCARGOS

Ficará sob responsabilidade da LOCATÁRIO a taxa de IPTU, DE ÁGUA E DE ENERGIA, e demais taxas e despesas que venham incidir. Outras contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, e que serão cobradas integralmente ou parcelada mente, na forma que melhor convier ao LOCADOR.

CLÁUSULA VII – DA SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, CESSÃO OU EMPRESTIMO DO IMÓVEL

O LOCATÁRIO não poderá fazer sublocação, arrendar, ceder ou emprestar o imóvel objeto do presente contrato, no todo ou em parte, a qualquer titulo, de modo que, fica expressa e irrevogavelmente acordado, que o LOCADOR não autorizará estes tipos de procedimentos, no transcorrer da locação, sob pena de se caracterizar infração contratual por parte do LOCATÁRIO e acarretar a rescisão contratual com as respectivas consequências pecuniárias.