O CONTRATO E PROCURAÇÃO ÉTICA

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                

                Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de

serviços advocatícios, de um lado TÍCIO SILVA, nacionalidade, estado civil, advogado, com domicílio profissional no endereço, telefone e e-mail, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°, doravante denominado CONTRATADO, e de outro lado, MÉLVIO MARQUES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, doravante denominado CONTRATANTE.

                 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, bem como as leis vigentes.

Cláusula I - DO OBJETO DO CONTRATO

                 A prestação dos serviços advocatícios se limitará a assistência jurídica durante todo o processo de conhecimento, incluindo eventuais recursos, não sendo contempladas as atuações em fase executória da ação de alimentos que é movida pelos filhos do contratante, representados no feito pela senhora Ana Dias.

                 Salienta-se que o serviço a ser prestado é de meio, e não de fim, sendo totalmente fora das atribuições e funções do advogado a garantia de sentença favorável.

                 Parágrafo único – as atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos relativos ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

Cláusula II - DAS OBRIGAÇÕES

                 O contratante deverá fornecer ao contratado todos os documentos e informações que forem solicitados para o bom e célere andamento do processo, sempre se atentando aos prazos estipulados pelo patrono.

                 Parágrafo primeiro - ficará o CONTRATADO isento de qualquer

responsabilidade decorrente do atraso na entrega dos documentos e cumprimento das exigências que forem feitas ao contratante, quando não atendidas dentro do prazo estabelecido pelo advogado.

                 Parágrafo segundo - as custas decorrentes do processo, gastos

com certidões, peritos ou demais documentos necessários, serão de obrigação exclusiva do CONTRATANTE. Outrossim, havendo condenação de honorários sucumbenciais, o contratante também arcará com o pagamento, não se confundindo este com o pagamento da prestação do serviço objeto deste termo.

                 Parágrafo terceiro - em caso de atos a serem praticados pela advogada para além da delimitação deste foro, arcará o CONTRATANTE com os custos e despesas decorrentes do deslocamento, alimentação e hospedagem.

Cláusula III - DA REMUNERAÇÃO:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                 Em contraprestação aos serviços profissionais jurídicos pactuados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte forma:

                 R$ 5.000,00 (50% imediato no ato da contratação).

                 R$ 2.500,00 (2 parcelas iguais do valor remanescente).

                 Parágrafo primeiro - as parcelas remanescentes serão pagas com intervalos de 30 dias, sempre no 5° dia útil do mês do vencimento, a contar após a data da assinatura do presente contrato.

                 Parágrafo segundo - os pagamentos deverão ser depositados na conta bancária da CONTRATADA, qual seja, Banco, agência, conta.

                 Parágrafo terceiro - as partes estabelecem que, havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da verba honorária.

Cláusula IV - DOS DADOS DIGITAIS SENSÍVEIS

                 O CONTRATANTE autoriza o tratamento e armazenamento de seus dados digitais pelo CONTRATADO, tais como documentos, mídias e informações privadas, para o exercício regular de seus direitos no processo judicial ou administrativo, objetos do presente contrato, ficando vedado para qualquer outro fim, conforme disposição da Lei Geral de Proteção de Dados.

Cláusula VI - DA RESCISÃO

                 O presente contrato terá validade enquanto o perdurar, admitindo-se desistência, por qualquer das partes, dentro ou fora do processo, por qualquer circunstância não determinada pelo CONTRATADO, motivo pelo qual será devido os honorários proporcionais, que poderá ser exigido imediatamente.

Cláusula VII-DO FORO

                 Fica eleito o foro da Capital para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.