O CONTRATO LOCAÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO

De um lado como proprietária, ****************, qualificação, a seguir denominada simplesmente LOCADORA, e, de outro lado, ****************, qualificação, a seguir denominada simplesmente LOCATÁRIA, tem entre si, justo e contratado o seguinte:

OBJETO DA LOCAÇÃO

Na qualidade de proprietária do imóvel residencial, situado nesta cidade, na rua ***********************, a LOCADORA, loca-o à LOCATÁRIA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1ª NO PRAZO

O prazo da locação é de 30 (trinta) meses, iniciando-se em 04/06/2018 e término em 04/12/2020, data em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e/ou encargos, sob pena de infração contratual;

2ª DO ALUGUEL

A título de aluguel mensal, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a importância de R$ *************, que se obriga a pagar pontualmente, até o dia 04 (quatro) de cada mês, por meio de depósito bancário em nome de ************************, sendo que, após esta data o valor do aluguel será acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, mais variação da IGP-M mensal;

3ª DA BONIFICAÇÃO

Todos os meses em que o LOCATÁRIO pagar o aluguel pontualmente, até o dia estipulado na Cláusula 2ª, gozará de uma bonificação de R$ *********, reduzindo-se o locativo para R$ ***********, líquido mensal. A bonificação será corrigida concomitantemente com o valor do aluguel;

4ª DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Como fiadora e principal pagadora, assina o presente contrato ************, qualificação, que é solidariamente responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações e cláusulas decorrente do mesmo, até a efetiva entrega final das chaves e restituição do imóvel, inclusive, do dever de pintar e reparar o imóvel, outorgando poderes de representação para que a LOCATÁRIA, sua afiançada, assine a vistoria de entrada e saída do imóvel locado, de elevações do aluguel em quaisquer índices, majorações e taxas, impostos e outros encargos, inclusive, acordos para o aumento do aluguel acima dos índices legais e ainda seguros ou cominações contratuais. A fiança vigirá mesmo da fiadora, declarando esta, que renuncia à faculdade de pedir exoneração, na hipótese do Art. 835 do Código Civil Brasileiro, portanto, deseja responder até a real e efetiva entrega das chaves e restituição do imóvel ora locado, inclusive por quaisquer Cláusulas, condições ou obrigações condicionais estipuladas entre as partes que venha a agravar a situação da garantia fidejussória, estando aqui expressamente autorizado o afiançado devedor solidário, a fazer tais alterações no curso do contrato ou de sua prorrogação por tempo indeterminado, inclusive, firmando o que for necessário, tudo nos termos do Art. 278 do Código Civil Pátrio. Renuncia expressamente o fiador os benefícios dos Art. 827 e 838 do mencionado diploma legal. A garantia fidejussória abrange os aumentos decorrentes da ação revisional de aluguéis, previstas no art. 58, da Lei n.º 8.245/91 ou em decorrência de arbitramento previsto no Art. 575 do Código Civil. No caso de falecimento do fiador, responderá o espólio até o dia do óbito. Nessa hipótese, terá o LOCATÁRIO, 30 (trinta) dias para indicar o substituto idôneo, que firmará nova fiança nas condições retro referidas, sob pena de infração contratual e rescisão do vínculo locatício, assim sendo, a responsabilidade do fiador acompanha a presente locação, se porventura ela for prorrogada automática, tácita e expressamente, por prazo indeterminado, somente extinguindo-se após a efetiva restituição do imóvel objeto da presente locação por parte da LOCATÁRIA;

PARÁGRAFO ÚNICO: A FIADORA declara sob as penas cominadas no art. 299 do Código Penal, que é senhor e legítimo proprietário de parte ideal do imóvel sito nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, sendo um apartamento residencial e demais benfeitorias, **************************************, que encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, razão pela qual dão como garantia real da locação, autorizando no caso de quaisquer débitos oriundos do presente contrato, seja o imóvel penhorado para garantia da dívida.

5ª DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

A LOCATÁRIA não poderá sublocar, nem ceder ou emprestar o imóvel no todo ou em parte, sem preceder do consentimento por escrito da LOCADORA, não podendo também a LOCATÁRIA transferir o presente contrato, sem a anuência escrita da LOCADORA;

6ª DO FORO

Será competente para dirimir quaisquer dúvidas ou propor ações relativas ao presente instrumento, o foro da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes e ainda que vencido o prazo contratual, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta da parte vencida, além do principal e da multa estipulada na Cláusula 8ª, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, bem como os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento);

7ª DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE DO LOCATÁRIO

Obriga-se a LOCATÁRIA:

a) Manter o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, pintura, telhado, vidros em geral, torneiras, pias, ralos, banheiro(s), demais acessórios e móveis em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-los quando finda a locação, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, as quais, ficarão desde logo incorporadas ao imóvel;

b) Obrigam-se mais por parte da LOCATÁRIA, a satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;

c) Obriga-se também a LOCATÁRIA a respeitar a convenção de condomínio, regimento interno e demais normas impostas pelo condomínio, respondendo pelas perdas e danos que der causa;

d) Não poderá a parte da LOCATÁRIA, fazer modificações ou transformações no imóvel sem autorização escrita por parte da LOCADORA;

e) No final da locação, o imóvel deverá ser devolvido em condições de habitação, sem a necessidade de realizar quaisquer benfeitorias e ou melhoramentos em suas dependências, ou seja, tal como está sendo entregue nesta oportunidade;

8ª