O CONTROLE INTERNO DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO APLICADO AO MPU

JEANE STHEFANY BARCELOS DE SOUZA

DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO AO MPU -

O CONTROLE INTERNO DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CÁCERES – MT

2017

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO APLICADO AO MPU

JEANE STHEFANY BARCELOS DE SOUZA

DIREITO ADMINSITRATIVO APLICADO AO MPU -

O CONTROLE INTERNO DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Atividade Final da disciplina de Direito Administrativo Aplicado ao MPU apresentada à Escola Superior do Ministério Público da União, como requisito para conclusão do módulo de Especialização em Direito Aplicado ao MPU.

Tutora: Márcia Noll Barboza

CÁCERES – MT

2017

O CONTROLE INTERNO DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1 Introdução

O Ministério Público no Brasil tem uma ampla atuação extrajudicial na defesa dos direitos transindividuais desde o advento da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Por ser a decisão que pode causar maiores riscos aos interesses da coletividade, a deliberação pelo arquivamento da investigação civil, passou a ter um controle interno com a citada Lei. Esse controle do arquivamento dos inquéritos civis aproxima-se da tradição do controle judicial dos arquivamentos dos inquéritos policiais, mas dele se distancia, pois se trata de um controle eminentemente interno.

2  Órgãos de Revisão e Controle Interno do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal é um dos ramos do Ministério Público da União, e exerce atribuição tanto na esfera penal quanto civil, em regra perante os órgãos da Justiça Federal. Com o advento da Lei Complementar n.º 75, em 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, foram instituídos os Órgãos de Revisão e Controle Interno do Ministério Público Federal: as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Tratam-se de órgãos específicos para o controle interno das atividades extrajudiciais, reservando ao Conselho Superior apenas relevantes funções normativas e de gestão administrativa.

As Câmaras de Coordenação e Revisão “são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional da Instituição”^[1], e têm seus integrantes indicados pelo Conselho Superior e pelo Procurador-Geral da República.^[2] Suas atribuições estão previstas no art. 62 da Lei Complementar citada, sendo as mais relevantes para fins de nosso estudo, as de integração e coordenação  dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional, bem como as de homologaçaõ dos arquivamentos de inquérito civil ou de pças de informação, exceto nos casos de atribuições do Procurador-Geral.

É de competência do Conselho Superior a regulamentação do funcionamento das Câmaras, além da indicação de parte de sua composição. No uso desse poder regulamentar o Conselho Superior editou várias resoluções disciplinando as Câmaras, sendo que vige atualemnte a Resolução CSMPF n° 20, de 6 de fevereiro de 1996, com diversas reformulações.

Atualmente a organização das Câmaras, por matéria, obedece a seguinte divisão:

• 1ª Câmara - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral
• 2ª Câmara - Criminal
• 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica
• 4ª Câmara - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
• 5ª Câmara - Combate à Corrupção
• 6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
• 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional

Destaca-se que, com a importante reformulação determinada pela Resolução n.º 148 de 1º de abril de 2014, foram criadas as Câmaras de Combate à Corrupção e a de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, consentâneas com a visão institucional a ser alcançada com a implementação do planejamento estratégico do Ministério Público Federal para o decênio 2011-2020: Até 2020, Ministério Público Federal deve ser reconhecido, nacional e internacionalmente, pela excelência na promoção da justiça, da cidadania e no combate à corrupção^[3].

As Câmaras se reúnem no Conselho Institucional para a adoção de medidas que digam respeito a mais de uma Câmara, bem como para solucionar o conflito de atribuições entre Câmara e entre estas e órgão institucionais que atuem em ofícios ligados aos setores de sua atribuição.

Além das Câmaras de Coordenação e Revisão o Ministério Público Federal conta com a Procuradoria Federal dos Direitos do cidadão incumbida da defesa de direitos constitucionais. O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei Complementar n.º 75/93, realiza a coordenação e a revisão da atuação dos Procuradores na defesa da cidadania, exercendo, dentre outras funções, a apreciação do arquivamento dos procedimentos administrativos e inquéritos civis vinculados à sua área.

Por ser a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão um órgão monocrático e por ter disciplina normativa específica na Lei Complementar n.º 75/93, seu poder de revisão foi questionado no Conselho Superior do Ministério Público Federal, tendo sido, ao final, confirmado seu poder de controle interno.

3 Objeto do Controle Interno

O inquérito civil é um procedimento de investigação para a verificação da existência de lesão ou ameaça de lesão a direito transindividual. Ao contrário do inquérito policial, quem preside a investigação é o membro do Ministério Público com atribuição para adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso.