O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA

MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE __

RT n.º

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, inscrito no CPF sob o nº., portador do RG nº., residente e domiciliado na Rua S, nº. 1, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente, com fulcro no artigo 876 e ss. da CLT e Art. 523 do CPC, à presença de vossa excelência requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 em face de CICRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.XXXXX e situada na rua y, pelas razões a seguir aduzidas:

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

Nos termos dos arts. 876 e 878 da CLT, a execução de decisões “passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia” será promovida pelas partes quando assistida por advogado, o que faz na presente peça.

No caso, o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo, em 22/02/2018, decisão com o seguinte dispositivo:

[...] ANTE O EXPOSTO por FULANO DE TAL em face de CICRANO, decide o MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Luis julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

. diferenças salariais em razão da equiparação salarial;

. reflexos das diferenças supra sobre o FGTS, Férias Vencidas e Proporcionais com 1/3, Aviso

Prévio, 13º Salário Proporcional, DSR's.

Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, salvo 13º salário, na forma dos artigos 832, §3º da CLT e 28 da Lei 8.212/91.

É da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de execução (art. 114, VIII da CRFB), autorizada a dedução da cota-parte obreira e observado o critério de apuração determinado no artigo 276, § 4º do Dec. Lei 3.048/1999, nos termos da Súmula 368 do C. TST.

Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado por meio de liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros lançados, inclusive no que toca às contribuições previdenciárias e fiscais, ficando autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Foi interposto Recurso Ordinário pela Reclamada, sendo este declarado improcedente. Assim, diante do não pagamento voluntário dos valores devidos, requer seja iniciada a execução trabalhista definitiva para fins do imediato adimplemento nos ermos do teor da decisão

2 – DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Não tendo havido insurgimento das partes, o trânsito em julgado desta decisão se aperfeiçoou em 26/09/2018 (ID. e9520bf), sendo o Reclamante credor dos valores constantes nas memórias de cálculo (art. 524, CPC) anexas, que apuram a totalidade dos valores a seres pagos.