O Caso - Mandado de Segurança

[pic 1][pic 2]TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5

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1	AO JUÍZO DA x VARA CÍVEL DA COMARCA X DO ESTADO
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5	HELENA, representada por sua mãe, MARIA, nacionalidade xxxxxx, estado civil xxxxxx, profissão xxxxxx,
6	inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx-xx, portador da célula de identidade nº xxxxxxx-x, residente e
7	domiciliado no endereço na xxxxxx, Município Y, com o endereço eletrônico xxxxxx, vem, por seu procurador
8	infra-assinado (com procuração), indicando, desde já, para os efeitos do Art. 77, V do CPC, o endereço sito na
9	xxxxxxxxx com fundamento no Art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil/88 e Lei
10	12.016/2009, impetrar.
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12	MANDADO DE SEGURANÇA
13	com pedido de liminar
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15	Contra ato praticado pelo Ex. Sr. Secretário Municipal de Educação, pessoa física de direito público,
16	vinculado a Município Y, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx/x-xx,
17	com sede na xxxxxx, representados pela Procuradoria Geral do Município (PGM), pelas razões de fato e de
18	direito que passará a expor.
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20	DA TEMPESTIVIDADE
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22	Consoante se depreende dos atos, o impetrante tomou inequívoca ciência da decisão aos xxxxxx e o
23	impetrou a presente medida em xxxxxx, portanto, dentro do prazo de 120 dias previsto no Art. 23 da Lei
24	12.016/09.
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26	DOS FATOS
27	Maria, domiciliada no Município Y, é operária em uma fábrica de panelas, laborando das 8.00h às
28	17.00h , com intervalo de uma hora para o almoço. Recebe, por seu trabalho, a quantia mensal de R$ 900,00
29	(novecentos os reais). É mãe de Helena, que hoje conta com 02 (dois) anos e não dispõe de ninguém que possa
30	auxiliá-la a nos cuidados de sua filha. Em razão do baixo salário que recebe, não dispõe de recursos para

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31	contratar alguém para cuidar de sua filha, tampouco possui condições de matriculá-la em uma creche
32	particular. Necessita, portanto, deixá-la em uma creche pública para que possa trabalhar durante o dia e, dessa
33	forma, prover a mantença de sua família. Diante disso, procurou todos os órgãos municipais de sua cidade para
34	conseguir uma vaga em uma creche pública. Entretanto, suas investidas restaram infrutíferas, sempre obtendo
35	como justificativa, para a inexistência de vaga, que o Município Y não disponibilizou mais vagas nas creches já
36	existentes e não há qualquer indicativo de  que novas vagas serão criadas ainda este ano. Em sua última
37	tentativa de alocar sua filha em uma creche, Maria protocolizou um requerimento direcionado ao Secretário
38	Municipal de Educação, obtendo, em 29 de agosto de 2016, a resposta, por escrito, de que não existe mais
39	vaga disponível em nenhuma creche municipal. Assim, Maria, de posse do referido documento, procurou-o(a)
40	para ajuizar a medida judicial mais ágil e efetiva, com fundamento em prova pré-constituída, para conseguir
41	urgentemente uma vaga em creche em favor de Helena, de modo que esta possa ficar amparada enquanto ela
42	trabalha.
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44	DO DIREITO
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46	Cabe Mandado de Segurança, em razão do art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para
47	proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
48	ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas
49	atribuições do poder público;
50	Cabe o art. 109 , VIII- CF, pois o Ex. Senhor Secretário Municipal de Educação e o município serão
51	julgados pelo TJ, respeitando o princípio da simetria;
52	No caso concreto, observamos a violação dos direitos a educação como direito fundamental do
53	cidadão, direito social assegurado no dispositivo da CF, no Art. 6º, portanto um direito líquido e certo;
54	Além do mais, a Constituição Federal do Brasil traz no art. 208, IV, fala do dever do Estado com a
55	educação, especificamente nesse inciso acerca da educação infantil, EM CRECHE e pré-escola, às crianças de
56	até cinco anos de idade;
57	Neste sentido, o art. 211, §2º - CF discorre a garantia constitucional do direito de creche enfatisando
58	que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
59	Portanto, pelos fatos descritos acima a impetrante preenche os requisitos do direito a assistência
60	judiciária gratuita presente no Art. 5º, LXXIV – CF;