O Caso Simulado – Estágio

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Caso Simulado – Estágio V – T246EF – T-37

Peça Profissional

        A Sra. DÉBORA FREITAS DA SILVA, brasileira, solteira, costureira, portadora do RG nº 20088536348/SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 973.497.553-68, e JOSÉLIA FREITAS DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº  200005586367/SSP/CE, inscrita no CPF no CPF sob o nº 135.258.963-25, ambas residentes e domiciliadas Rua Magno nº 955, bairro Cajazeiras, CEP: 60.646.505, Fortaleza,CE são as únicas filhas da Sra. RAIMUNDA FREITAS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 20055866936/SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 061.883.502-25, residente e domiciliada Rua Magno nº 955, bairro Cajazeiras, CEP: 60.646.505, Fortaleza,CE, falecida em 22.04.2020, no Hospital Geral de Fortaleza,CE. Ocorre que a Sra. RAIMUNDA FREITAS DA SILVA ao falecer deixou como patrimônio, um depósito em sua conta poupança nº 12357-8, Ag, 0564 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de saldo de PIS/FGTS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), depositados junto ao Caixa Econômica Federal. Todavia, filhas da falecida ao tentar levantar os referidos valores junto aquela instituição financeira, foram impedidas com a alegação de só poderia receber tal quantia através de ordem judicial, de forma que as filhas da falecida se encontram impossibilitadas de usufruir do pouco patrimônio deixado por sua falecida mãe, que aliás não deixou outros bens além destes mencionados.    

        Na qualidade de advogado das filhas da falecida a Sra. DÉBORA FREITAS DA SILVA e JOSÉLIA FREITAS DA SILVA, indique o meio processual adequado à tutela do direito, elaborando a peça processual cabível no caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

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