O Conceito e finalidade ou objetivo da prova

CAPÍTULO I

DA PROVA

Conceito e finalidade ou objetivo da prova

O conceito de prova dentro do Direito é que essa é o instrumento usado dentro do processo para comprovar os fatos da causa. A prova dentro de um caderno processual tem como finalidade que para os fatos produzam efeitos jurídicos, é necessário que seja empregado normas jurídicas sobre os mesmos, melhor dizendo, para que haja efeitos jurídicos é necessário que os julgadores possuam conhecimento dos fatos, para que assim possam empregar ao fato concreto as normas do direito. Conforme Mougenot (2008, p.304): "a prova tem como finalidade permitir que o julgador conheça o conjunto sobre os quais fará incidir o direito".

Objeto da prova

como explica Paulo Rangel (2006, p.382):  

"O objeto da prova é a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa o caso penal. Ou seja, é o thema probandum que serve de base à imputação penal feita pelo Ministério Público. É a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias".

O objeto da prova diz respeito a que todos os fatos alegados necessitam de sua comprovação de veracidade.

Fatos que independem de prova

Dentro do processo penal existem situações que irão independer de comprovação por provas, quais sejam: fatos notórios que são acontecimentos que a sociedade em sua maioria tem conhecimento. Ou seja, qualquer pessoa que seja um pouco informada tem condições de saber sobre o fato; presunções absolutas que é quando a lei já determina sua veracidade, não podendo haver determinação ao contrário; a máxima de experiência está relacionada ao magistrado do fato, qual seja, sua comprovação se dará ao conhecimento que o juiz adquiriu no decorrer de sua carreira, aos vários casos concretos que já viu; os fatos intuitivos ou evidentes que como o próprio nome já diz, a simples apreciação do fato já deixa clara a veracidade; os fatos inúteis ou irrelevantes diz respeito àqueles fatos que não irão contribuir em nada para a apuração do caso concreto, não ajudará na apuração da verdade; os fatos incontroversos é quando a divergência quanto ao depoimento das partes, quer dizer, quando uma parte alega um fato e a outra em sua fala diz algo que contraria o que foi dito anteriormente.

Fatos que dependem de prova

Quando há necessidade de obtenção de provas que serão favoráveis ao julgamento do processo, essas serão feitas. Ou seja, além de provar a autoria e a materialidade, também é necessário que sejam apurados e que seja de conhecimento do magistrado as circunstâncias que cercaram o fato, devendo ser provados os fatos pertinentes e úteis ao caso concreto. Para a produção dessas provas é necessário que tais sejam: admissíveis (permitidas por lei), pertinente ou fundamentada, concludente, possível de realização.

Prova de Direito

O direito, em regra, não carece de prova, na medida em que o juiz é obrigado a ter conhecimento suficiente para julgar os casos concretos. Entretanto, todas as vezes que o fato versar for estadual, municipal, alienígena ou o consuetudinário, caberá à parte alegando o direito de provar do mesmo.

Princípios da prova

No ordenamento jurídico brasileira, em relação a produção de provas, existem princípios para serem considerados. Tais princípios constituem pilares básicos para a instrução probatória, devendo ser seguidos sob pena de nulidade dos atos processuais.

Princípio da comunhão das provas

Diz respeito ao fato de que toda a prova produzida dentro de um caderno processual fica à serventia do juízo, ou seja, pode vir a acontecer de uma prova que foi produzida pelo alegante favorecer o réu. Então, uma prova pode, às vezes, ser útil não somente para a parte que a produziu.

Princípio da liberdade das provas

Tal princípio tem como pressuposto a busca pela verdade dos fatos, decorrendo do princípio da verdade processual. Devendo o juiz, caso seja conveniente, buscar a reconstrução dos fatos por meio da sua liberdade de agir. Vale registrar que esse princípio não é absoluto, ou seja, existem restrições importas por lei.

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito ou princípio da ilicitude da prova

Como consta no artigo 5°, LVI, da CRFB: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Diz respeito ao Estado Democrática de Direito que não admite a punição do indivíduo seguindo a ideia do “custe o que custar”. Então, no que se refere a questão da qualidade das provas, o reconhecimento da ilicitude da prova já impede seu aproveitamento. Podendo dar como exemplo a confissão obtida por meio de tortura, hipnose, ou ainda, pela ministração de substâncias químicas (soro da verdade). Tal princípio, ainda, busca igualar a produção de provas que, impede a produção irregular de provas pelos agentes do Estado, equilibrando com a força que há em relação à atividade desenvolvida pela defesa.

Prova ilícita, ilegítima e irregular

Provas ilícitas são todas aquelas que ferem aos princípios constitucionais ou legal de caráter material, como por exemplo confissão obtida por meio da tortura. Já as provas ilegítimas são aquelas que são obtidas via desobediência da norma processual, como por exemplo um magistrado que aprecia a prova sendo incompetente para tal ato, ou então, uma interceptação telefônica que viola condições legais. As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo. O legislador deve abrir a oportunidade de a defesa alegar que a prova foi obtida sem cumprir as regras.

Prova ilícita por derivação e a reforma trazida pela lei 11.690/2008

Prova ilícita por derivação é aquela que se torna ilícita se tida isoladamente, todavia, como se origina de uma ilícita, contamina também de ilicitude. É a aplicação da teoria do Direito norte-americano “frutos da árvore envenenada”, cuja a ideia é que se a árvore está envenenada seus frutos também estarão. A lei 11.690/2008, em relação ao assunto