O Consignação em Pagamento

JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC

João Machado, nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., Itajaí/SC, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu procurador infra firmado, com instrumento procuratório anexo, e escritório profissional na rua..., número..., bairro..., Município..., Estado ..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, proporá presente

Ação de consignação em pagamento, pelo procedimento especial contra

em face de, Carla Costa, nacionalidade..., profissão..., estado civil, RG..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na rua..., número..., CEP..., bairro..., Município..., Estado..., CEP..., pelo o que expõe e ao final requer:

DOS FATOS

Em 27/01/2020, o autor, adquiriu uma mercadoria na Loja Mil Coisas, localizada na mesma Cidade, tendo efetuado o pagamento mediante cheque “pré-datado”, no valor de R$ 10.800,00, o qual deveria ser depositado em 05/02/2020, conforme documento anexo.

Ocorre que referida loja não efetuou o depósito, e utilizou o cheque para algum outro pagamento, sendo que autor desconhece as pessoas que já estiveram em posse do referido cheque. O réu tomou conhecimento de que a ré efetuou o depósito do referido cheque, entretanto, o cheque retornou, pois na data do depósito 25/02/2020 não havia saldo suficiente na sua conta corrente.

Em decorrência disso, João teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito SPC e SERASA. O autor, a partir de então, tentou realizar o pagamento do referido cheque a fim de regularizar sua situação, entretanto, como o cheque foi repassado a terceiros, vindo a ser portadora última a ré, pessoa completamente desconhecida, não obteve êxito.

A ré apenas promoveu o depósito do cheque, na ocasião sem provisão de fundos, não intentando ação judicial para sua cobrança, o que impede o autor de pagar o valor pendente. A empresa que repassou o cheque também não conhece a ré. Assim, a única informação que possui o autor, é o nome da mesma que consta expresso no cheque, sendo desconhecida sua qualificação e localização.

I - DO DIREITO

O autor pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial das quantia acima referida, a fim de que possa exonerar-se da obrigação, já que não consegue realizar o pagamento diretamente à requerida.

O artigo 334 do CC nos diz: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”.

Por sua vez o artigo 335, inciso I do mesmo diploma legal também nos fala: “A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma”.

Já o nosso CPC nos diz em seu artigo 542 e incisos: “Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação”.

É visivelmente que o autor está amparado pela legislação, conforme acima exposto, o autor tem a pretensão de cumprir com a sua obrigação, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.

II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em que pese a presente demanda para satisfazer o interesse do requerente, convém salientar que este não pode esperar pelo provimento jurisdicional, tendo em vista que seu nome se encontra inscrito no SPC/SERASA o que está lhe ocasionando dano. Com isso, a concessão da tutela de urgência para que tenham satisfação atendida é medida que se impõe, sob pena de ter sérios prejuízos.