O Contrato União Estável

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS OBRIGAÇÕES

Por este Instrumento Particular de União Estável e Outras Obrigações, as partes:

Convivente 1 - NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº xx.xxx.xxx-x, incrito(a) no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, telefone: (xx) x xxxx-xxxx, e-mail: [e-mail], residente e domiciliado à xxxxxxxxx, xxx; CEP: xxxxx-xx

Convivente 2 - NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº xx.xxx.xxx-x, incrito(a) no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, telefone: (xx) x xxxx-xxxx, e-mail: [e-mail], residente e domiciliado à xxxxxxxxx, xxx; CEP: xxxxx-xx

Declaram que têm entre si e acertado, o presente CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL, configuração familiar reconhecida pelo Art. 226 da  Constituição Federal e pela Lei 9728/96, que regerá pelas seguintes cláusulas e condições abaixo:

I - DO OBJETO

Cláusula 1ª - Constitui objeto deste contrato o reconhecimento da União Estável entre OS CONVIVENTES supracitados. Essa União, que se apresenta de forma pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição familiar, determina seu marco inicial e vigência na data de …../…../….. e não apresenta impedimentos para este fim. Suas bases contratuais se apoiam nos Artigos 1.723 e 1.521, ambos do Código Civil Brasileiro, de 2002.

II - DOS DEVERES

Cláusula 2ª - Os CONVIVENTES declaram entre si, que durante a convivência manterão o respeito, a proteção, a lealdade e fidelidade, a assistência moral e material, assim como, guarda, sustento e educação dos filhos que possam advir.

III - DO PATRIMÔNIO

Cláusula 3ª - Considerar-se-á que os bens adquiridos na constância deste termo serão, em um processo de extinção, divididos entre ambas as partes e igualitariamente.

§1º - Consideram-se para a partilha o conjunto de bens móveis e imóveis, adquiridos onerosamente e mediante esforço mútuo, na constância da União, ainda que registrado em nome de apenas um convivente.

§2º - As dívidas e/ou os bens adquiridos antes da assinatura deste contrato, ou, a título gratuito, ou, resultado de doações ou ….., não se comunicarão obrigatoriamente com a partilha.

§ 3º - Ao limite da união, o sobrevivente receberá como herança a metade dos bens adquiridos na constância deste termo, nos moldes do Art. 1.829, do Código Civil.

Parágrafo 1º - Para fins de registro, consideramos o Anexo 01 como parte integrante desta seção.

IV - DO PRAZO E EXTINÇÃO         

Cláusula 4ª - O presente Contrato apresenta validade a partir da data de sua assinatura e tem prazo indeterminado.

Cláusula 5ª - Os conviventes estabelecem que a extinção desse contrato poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante as causas abaixo discriminadas:

I) pela rescisão unilateral ou bilateral, no caso de violação de qualquer obrigação prevista;

II) pela resilição unilateral ou bilateral, mediante declaração de um ou ambos os conviventes;

III) pela cessação, ou seja, pela morte de um dos conviventes.

Parágrafo 1º - Em respeito ao princípio do Pacto Sunt Servanda, em um caso de rescisão contratual por um dos CONVIVENTES, ocorrer-se-á a partilha dos bens conforme termo da Seção III deste contrato. As partes, desde já, confirmam e renunciam o direito de reclamar em juízo ou fora dele, sobre quaisquer patrimônio já declarado neste acordo.

Cláusula 6ª: Desde já, os CONVIVENTES, resguardam que qualquer ajuda material, a título de alimentos, será fixada em favor dos filhos. Entre as partes, já deixam registrado que renunciam, de forma irrevogável, que não haverá obrigatoriedade de pagamento de qualquer valor relacionado a título de alimentos, inclusive provisionais, tampouco, valores citados em ações de caráter indenizatório por enriquecimento sem causa de uma das partes.

V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 7ª  - Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válida se feita por instrumento escrito e assinado, declarando a anuência de ambas as partes.