O Contrato de Compra e Venda de Energia

CONSIDERANDO que:

i. A Legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial o contido nas leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, Lei nº 13.360, e nas pertinentes resoluções expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

ii. Que aA VENDEDORA declara que possui lastro proveniente de ativos de geração própria ou contrato de compra bilaterais para o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato;

iii. Que aA VENDEDORA e a COMPRADORA são agentes da CCEE, e possuem todas as licenças e as autorizações necessárias para o exercício da compra e venda de energia no mercado livre; e

iv. Que aAs obrigações de natureza financeira das Partes serão inteiramente reguladas por este instrumento e que e as obrigações de natureza física perante a CCEE, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) serão reguladas por este instrumento e, em caráter complementar, pelas Regras de Comercialização, pelos Procedimentos de Comercialização e pelos Procedimentos de Rede e demais regulamentos e Legislações Aplicáveis e/ou quaisquer outras que venham a sucedê-las ou criadas do setor elétrico.

As Partes têm entre si justa e contratada a celebração do presente Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, doravante denominado “Contrato”, que se regerá pelos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO CONTRATO

1.1 Com o propósito de garantir a perfeita interpretação do presente Contrato, os conceitos dos termos, siglas, palavras e expressões aplicadas nesse contrato serão interpretados conforme sua definição descrita no ANEXO III - DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO CONTRATO.

1.2 Todos os termos, definições e premissas referidos no ANEXO III terão o mesmo significado quando adotados em sua forma plural ou singular.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1. Constitui objeto do CONTRATO a compra e a venda da energia contratada a ser disponibilizada pela VENDEDORA à COMPRADORA no PONTO DE ENTREGA, de maneira simbólica, caracterizado pelo submercado. Este CONTRATO, estabelece e regula os termos e condições pactuado entre as Partes, como a entrega da energia, forma de pagamento, o Preço e demais condições específicas.

2.2. Para fins desse Contrato, em conformidade com a legislação aplicável e a regulação própria, considerando a responsabilidade das Partes, a VENDEDORA registrará a energia elétrica contratada no CLIQCCE antecipadamente mediante o recebimento do pré-pagamento efetuado pela COMPRADORA, após a emissão de Nota , emitirá a Nota Fiscal Eletrônica – Nfe da VENDEDOA, a qual , registrará a energia elétrica contratada no CLIQCCE, receberá o pagamento e entregará a energia no

CLIQCCEE,