O DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 2

O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do ?Hospital da Pele?, pretende adotar o modelo de parceria público-privada. O edital de licitação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual.Está previsto também, no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente, deter 51% das ações ordinárias da sociedade de propósito específico a ser criada para implantar e gerir o objeto da parceria. Esta cláusula do edital foi impugnada pela sociedade empresária XYZ, que pretende participar do certame. Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados?

B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede?

RESPOSTA:

SEMANA 2

A) Não, pois a Lei 11.079/04 nos artigos 10 e 12 vedam a adoção de outras modalidades de licitação que não seja a concorrência.

B) Sim, pois a Lei 11.079/04 no artigo 9º, § 4º veda expressamente a administração ser titular da maioria do capital.

SEMANA 3

Recentemente, 3 (três) entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD, que atuam na defesa, preservação e conservação do meio-ambiente foram qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte de seus projetos, as 3 (três) entidades apresentaram requerimento à autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo de parceria. Com base na narrativa fática, responda às indagações abaixo, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria?

B) Após a celebração do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos, faz-se necessária a realização de concurso público?

RESPOSTA:

A) A princípio não precisará fazer licitação formal nos termos da lei 8.666/93. No entanto, a administração deverá adotar um processo administrativo simplificado para garantir a aplicação do princípio da impessoalidade.

B) Não, uma vez que a obrigatoriedade de concurso público segundo o artigo 37, II da CF/88 é tão somente para a administração direta e indireta. Esclareça-se que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ente do 3º setor, não fazendo parte da administração pública.