O DIREITO CONSTITUIONAL

QUESTÕES:

1 -  As Garantias Constitucionais revelam-se verdadeiras conquistas dos seres humanos no que tange os Direitos que lhe são inerentes. Para isto, o fenômeno jurídico-positivista da consolidação dos Direitos por meio da elaboração de normas, impõe ao Estado um duplo dever: tornar legítimas as regras de Direito e promover a efetividade das mesmas. Quando Direitos considerados fundamentais são violados, alguns instrumentos processuais podem ser invocados para que o Estado preserve e determine o Direito já consagrado. Neste sentido, considerando os assuntos abordados em sala de aula, bem como os materiais disponibilizados, discorra acerca dos Princípios Constitucionais do Processo destacando de que forma a compreensão de tais princípios podem contribuir para o advogado na elaboração da defesa dos Direitos de seus clientes. (0,50)

Os referidos princípios estão explicitados no art. 5º da CF, sendo eles:

Legalidade: Garante a oposição a qualquer tipo e forma de poder autoritário e antidemocrático, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal vigente explicita que é exigido à obrigatoriedade de lei para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. No caso das relações particulares, é permitido fazer tudo o que a lei não proibir já para a administração pública só pode fazer o que a lei permitir.

Inafastabilidade de jurisdição: interesse legítimo e direito subjetivo Entre os princípios constitucionais do processo que se amoldam aos princípios gerais revela-se como o mais importante o da inafastabilidade do controle jurisdicional, que se ajusta ao princípio político, no sentido de que o processo se identifica como o acesso à justiça e, por isso, recebe a maior garantia social, com o mínimo de restrição individual de liberdade Tem sua matriz no art 5º, XXXV, da CF/88, pois, embora tal dispositivo seja visto como fundamento do direito de ação revela-se, também, como garantia constitucional de submeter, por meio do processo, qualquer lesão ou ameaça de direito à apreciação do Poder Judiciário para que se possa efetuar a tutela jurisdicional.

Do Juiz natural: O entendimento da doutrina é que deve estar preestabelecido o juízo competente para garantir as fases do processo para que não incorra em haver tribunais diversos, uma vez que o julgamento tem que se dar através de juiz competente, de conformidade com a legislação na forma de ser previamente constituído e ainda revestido de imparcialidade.

Das igualdade das partes: tal princípio  constitucional recorrente do processo é o da igualdade das partes, Encontra-se disciplinado no art. 125, I, do CPC na qual regula sobre o poder do juiz para dirigir o processo assegurando para as partes igualdade de tratamento.

Do contraditório e ampla defesa:  previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 na qual garante as partes do processo em qualquer esfera, sendo no âmbito administrativo ou judicial através de recursos a observância da regra do contraditório e a garantia da ampla, trata-se de exercício do direito de defesa.

Como por exemplo, observa-se o referido princípio do contraditório entre as partes, no processo de execução, na tutela coletiva, na atuação do juiz, Liberdade das partes e o princípio inquisitório.

Do Duplo grau de jurisdição: consiste na garantia da realização de uma revisão no que se refere a julgamento prévio, nova apreciação se dará em por instâncias superiores daquelas na qual foi proferida a decisão.

Do Estado de Inocência: a previsão do princípio encontra-se fundamentado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, consiste na ideia que será culpado somente após o transito em julgado da sentença penal que o condena.

Da Imparcialidade do Juiz: a ideia central do princípio e vedar o tribunal de exceção de acordo que dispõe o art. 5º, , XXXVII, da Carta Magna de 1988 e garantir o disposto no art. 5º, LIII, da Carta Magna de 1988 que é a garantia do juiz natural. Na imparcialidade  do Juiz devem ser observadas as regras de competência no que diz respeito a matéria, a territorialidade, dentre outros , o objetivo é a garantia de que as partes tenham um julgamento justo.

Da assistência judiciária gratuita: para que todos tenham  o acesso a jurisdição e a Constituição Federal garante em seu art. 5º, LXXIV a assistência judiciária , garantindo aos necessitados o direito de litigar.

Da Obrigatoriedade e da Oficialidade: preconiza tal princípio que a pretensão punitiva do Estado deve ser via órgãos públicos no caso as autoridades policiais, Ministério Público e o próprio juiz natural.

Das motivações das decisões dispõe: que o magistrado deve motivar e explicitar as decisões em conformidade com o da Constituição Federal de 1988 em seu art. 93, IX.

Da Publicidade dos Atos processuais: garantido pelo art. 5º, LX da Constituição Federal vigente, objetiva impor transparência aos atos ocorridos durante o processo, a ideia é o controle e a fiscalização, com a intenção de evitar abusos. Tal ato pode ser restrito quando ofender a intimidade ou o interesse social.

Da Proibição de prova ilícita: garante que as provas no processo devem ser obtidas por meios lícitos, de forma legítima, conforme firmado na Constituição Federal vigente, art. 5º, LVI.

Do Devido processo legal: O dispositivo constitucional garantido no art.5º, LIV, da Constituição Federal Vigente. Dispõe que nos casos de privações da liberdade e de bens devem ser respeitadas o devido processo legal.