O DIREITO DE FAMILIA

EVOLUÇÃO HISTÓRICA FAMÍLIA

• Direito Romano: pater familiar (pai)
• CC/1916: Pátrio poder / casamento
• 1962: Estatuto da mulher casada
• 1977: Lei6515 => Lei do Divórcio
• CR/1988: Mudança de paradigma => Rol art.226
• CR/2002: Dias atuais

Características da família: patriarcal, hierarquizada, matrimonizada.

ART.226 – APENAS 3 TIPOS FORMAÇÃO DE FAMÍLIA

• Formada pelo casamento
• Formada pela união estável
• Formada de forma monoparental

FAMÍLIAS POSSÍVEIS: Hol exemplificativo

• Família casamento
• União Estável (Homem e Mulher = “Intuitu Familial”)
• Família Monoparental (1 ascendente e filhos)
• União Estável Homoafetiva (ADPF 132, STF)
• Família anaparental (formada por irmãos)
• Famílias Plúrimas ou Simultâneas

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

• Solidariedade familiar: art.3, I
• Livre planejamento familiar: art.227. §6
• Dignidade da Pessoa Humana
• Proteção Integral da Criança e do Adolescente: art.227, caput
• Afetividade (?)
• Direito de Família Mínimo: art.1513, CC

PARENTESCO: é a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo tronco ancestral.

PARENTESCO POR AFINIDADE: constitui-se pelo casamento ou união estável, e vincula o cônjuge ou companheiro aos parentes do outro

• Afinidade em Linha Reta: nunca se dissolve, é “ad eterno”: sogro(a), madrasta, padrasto, genro e nora
• Afinidade em Linha Colateral: se dissolve com o fim do casamento ou da união estável => restringe-se aos cunhados

PARENTESCO CIVIL: art.1593, CC. Origina-se de outra forma que não seja a consanguinidade.

GRAUS DE PARENTESCO:

• Linha Reta: art.1591, CC. Sem restrição de graus, é um grau “ad eterno”, nunca termina

• Por estirpe: mesmos pais ou filhos de 1 deles apenas
• Bilaterais ou germanos: filhos do mesmo casal
• Irmãos unilaterais: são os meios-irmãos

• Linha Colateral: art.1592, CC. Vínculos de parentesco que se estabelecem pela existência de um ancestral comum, encerram-se no 4º grau.

• 2º grau: irmãos
• 3º grau: tios e sobrinhos
• 4º grau: primos, sobrinhos-netos, tios-avôs

CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO:

• Ordem pública: extrapola as pessoas que estão casadas. Há interesse social na união matrimonial.
• Incondicionada: não é permitido casar impondo condições
• Solene: exige o formalismo: “sim, aceito” no cartório
• União Exclusiva: só se permite casar validamente 1 única vez. Para contrair nova núpcia é necessário dissolver primeiro

REQUISITOS DA EXISTÊNCIA: Diversidade de sexos (?); consentimento (livre vontade); Celebração (publicidade, portas abertas, solene)

HABILITAÇÃO DO CASAMENTO:art.1525, CC

• Será firmado por ambos nubentes, de próprio punho, ou ao seu pedido por procurador
• Certidão de nascimento ou documento equivalente
• Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiver, ou ato judicial que supra
• Declaração de 2 testemunhas
• Declaração do estado civil, domicílio e da residência atual
• Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento, transitada em julgado, ou registro da sentença do divórcio

CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO: art.1514, CC

• Não existe casamento sem celebração. Esta ocorrerá no dia, hora e local previamente designado pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes
• 2 testemunhas (ou 4 testemunhas se um dos nubentes não souber ou não puder escrever)
• Casamento se concretiza com manifestação da vontade dos nubentes - “SIM”
• Após o casamento ser lavrado no livro de registro

PROVAS DO CASAMENTO: Pela certidão do Registro Civil. Estado de casados é provado indiretamente por:

• Um dos cônjuges usar o nome do outro
• Os cônjuges devem estar como marido e esposa
• A sociedade deve conhecê-los como casados

ESPÉCIES DE CASAMENTO

• Casamento Civil:realizado num cartório, que passa pelo processo de habilitação (MP consulta se há impedimentos, faz-se os proclamas – prazo decadencial de 90 dias).
• Casamento Consular: celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira – prazo de 180 dias a contar da volta de um dos cônjuges ao Brasil.
• Casamento por Procuração: instrumento público com fins específicos.
• Casamento em Caso de Moléstia Grave: art.1539. Exige habilitação específica. Quando o estado de saúde impede um dos nubentes deslocar-se até a cerimônia – 2 testemunhas
• Casamento Nuncupativo – “in extremis” ou “articulo mortis”. Ocorre no leito de morte de um dos nubentes: dispensa habilitação prévia, exige 6 testemunhas não parentes em linha reta ou colateral até 2 grau, prazo de 10 dias para o cônjuge e 6 testemunhas celebrar o casamento.
• Casamento Religioso com Efeitos Civis: exige habilitação prévia: 90 dias para fazer registro no cartório; habilitação posterior: casa na igreja e depois leva o certificado para habilitação no cartório.
• Casamento Putativo: é o casamento contraído pelo cônjuge de boa-fé, sem saber dos termos de impedimento que tem em relação ao outro cônjuge.

CAPACIDADE PARA O CASAMENTO: art.1517, CC.

• Idade núbil: 16 anos – autorização dos pais ou responsável
• Até a celebração a autorização pode ser revogável
• Denegação injusta: suprida pelo juiz – quando motivo alegado por um dos pais de filho menor de 18 anos for injusta
• Exceção à idade núbil: evitar imposição de pena criminal ou gravidez no caso de >14 e <16 anos
• Regime: separação obrigatória de bens – depois dos 18 anos pode mudar;  >70 não pode mudar.

CAUSAS SUSPENSIVAS: art.1523, CC

• Causas Suspensivas: são as de interesse privado e somente podem ser suscitadas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, ou pelo colateral em 2 grau.
• Causas Impeditivas: deverão ser opostas por escrito e assinadas, instruídas com as provas dos fatos alegados ou a forma de obtê-las. Os nubentes poderão fazer prova contrária e promover ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

Nulidade do casamento: art.1521, CC => Não podem. É uma questão permanente a proibição

...