O DIREITO DE FAMÍLIA

DIREITO CIVIL III (FAMÍLIA)

PETIÇÃO: ELABORAR AÇÃO DE REGIME DE BENS

1-) Elaborar uma petição com os seguintes dados e fatos:

Marido: MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço);

Mulher: MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço);

Casamento, realizado sob a comunhão parcial de bens, ocorreu em 22.11.2003, sob o nº 14356, às fls. 113, do Livro B-048, perante o Cartório de Casamento do Fórum de Belém, PA;

O casal possui um filho: MÁRCIO SILVA E SOUZA, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 25.06.2004;

O pai é engenheiro e a mãe é médica;

Mudança de regime de bens da comunhão parcial para separação total de bens (ou viceversa; se nesta hipótese, informar que foi feito pacto antenupcial, antes do casamento celebrado na separação total de bens).

2-) Fundamento jurídico:

Art. 282 do CPC (requisitos da petição inicial);

Art. 1.639, § 2º do CC/02;

3-) Minuta da ação da seguinte forma:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO,

MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), e sua mulher, MÁRCIA SILVA E SOUZA,

brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), ambos residentes e domiciliados nesta cidade, por seu respectivos advogados abaixo assinados, consoantes instrumentos de mandatos em anexo, VÊM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C o art. 1.639, § 2º do Código Civil, ora ajuizar a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do ACORDO abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir:

I – DOS TERMOS DO ACORDO:

I.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL:

Expor e explicar tais itens.

I.2-) DA PROLE:

Citar o filho.

I.3-) DOS BENS:

Arrolar os bens que o casal possui.

I.4-) DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DA COMUNHÃO PARCIAL PARA O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS:

Expor as razões, segundo a dupla, da mudança do regime.

I.5-) DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O cônjuge varão arcará com tais despesas.

I.6-) DA RENÚNCIA À FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL:

As partes, desde já, renunciam à fluência do prazo recursal.